Procuradoria Jurídica · 31 de outubro de 2025
“ALTERA O INCISO I E REVOGA O INCISO II DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.087, DE 12 DE AGOSTO DE 2025”
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O INCISO I E REVOGA O INCISO II DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.087, DE 12 DE AGOSTO DE 2025”
LEI MUNICIPAL N° 6.133, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
“Altera o inciso I e revoga o inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 6.087, de 12 de agosto de 2025”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o inciso I e revogado o inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 6.087, de 12 de agosto de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º No cálculo do número de diárias ou reembolso de despesas de viagem, serão considerados:
I – Como uma diária, o afastamento superior a seis (seis) horas com ou sem pernoite;
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se como pernoite a estada de uma noite fora dos limites do Município ou o deslocamento noturno”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 29 de outubro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração