Procuradoria Jurídica · 31 de outubro de 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025."
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025."
LEI MUNICIPAL N° 6.135, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, referente a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Mobilidade Urbana.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), como segue:
Órgão: 11 – Secretaria de Mobilidade Urbana
Unidade: 01 – Secretaria de Mobilidade Urbana
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa – Geral
Ação (Atividade): 2.087 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Mobilidade Urbana
Rubrica: 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 1.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), como segue:
Órgão: 11 – Secretaria de Mobilidade Urbana
Unidade: 01 – Secretaria de Mobilidade Urbana
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa – Geral
Ação (Atividade): 2.087 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Mobilidade Urbana
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 29 de outubro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE