Procuradoria Jurídica · 17 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.308, DE 19 DE MAIO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.308, DE 19 DE MAIO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.308, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a implantação de pontos de coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do Município de Eldorado do Sul e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída, no Município de Eldorado do Sul, a obrigatoriedade da implantação de pontos de coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se lixo eletrônico de pequeno porte: pilhas, baterias portáteis, carregadores, aparelhos celulares, rádios portáteis, tablets, fones de ouvido, teclados, mouses, controles, pequenos equipamentos eletrônicos e demais materiais similares.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, promoverá campanhas educativas e ações de conscientização ambiental nas escolas, com o objetivo de orientar alunos, professores e a comunidade sobre:
I – Os riscos causados pelo descarte inadequado do lixo eletrônico;
II – A importância da reciclagem e do descarte correto;
III – Os impactos ambientais e à saúde pública causados pelos resíduos eletrônicos.
Art. 4º As escolas poderão disponibilizar recipientes apropriados para o armazenamento temporário dos materiais coletados, observadas as normas ambientais e de segurança.
Art. 5º O Município poderá firmar parcerias com cooperativas, empresas especializadas e instituições ambientais para realização da coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos eletrônicos arrecadados.
Art. 6º A implantação dos pontos de coleta deverá priorizar também o atendimento às comunidades do interior do município, considerando a dificuldade de deslocamento da população até locais específicos para descarte correto desses materiais.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 15 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração