Procuradoria Jurídica · 10 de dezembro de 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025."
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025."
LEI MUNICIPAL N° 6.171, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, referente a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e na Secretaria Municipal de Saúde”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal n. º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.920.000,00 (Um milhão, novecentos e vinte mil reais), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação (Projeto): 2.274 – A Casa é Sua – Calamidade – Loteamento Novo Horizonte
Rubrica: 3.3.9.0.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 230.000,00
Órgão: 06 – Secretaria de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 0109 – Saúde É Vida
Ação (Atividade): 2.047 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
Rubrica: 3.3.9.0.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 30.000,00
Rubrica: 3.3.9.0.34.00.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 30.000,00
Rubrica: 3.3.9.0.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 30.000,00
Rubrica: 3.3.5.0.85.00.00.00 – Contrato de Gestão
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 1.600.000,00