Procuradoria Jurídica · 27 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.”
PROCURADORIA JURÍDICA
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.”
DECRETO Nº 10.546, DE 24 JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas e a participação popular nos processos de elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.”
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, Prefeita Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):
CONSIDERANDO que a realização de Audiência Públicas é exigência legal, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), para garantir a transparência da gestão fiscal e a participação popular no processo de elaboração das leis orçamentárias (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;
CONSIDERANDO que a realização de audiência pública estimula o exercício da cidadania, promovendo a educação fiscal, o engajamento da população na construção das políticas públicas, de forma a oportunizar maior coesão social / eficiente na implementação das políticas públicas;
CONSIDERANDO que a audiência pública representa instrumento essencial de democratização do processo orçamentário, permitindo que a sociedade civil tenha voz ativa nas decisões sobre a alocação dos recursos públicos e que esta mesma sociedade contribui para o alinhamento do planejamento público às reais necessidades da população, promovendo maior efetividade na aplicação dos recursos;
CONSIDERANDO que a publicidade e a discussão prévia dos projetos de lei orçamentária fortalecem o controle social e possibilitam à população acompanhar, fiscalizar e contribuir com a formulação das políticas públicas, colaborando com o aumento da eficiência e da legitimidade da gestão pública;
CONSIDERANDO que a utilização de ferramentas digitais para a realização de audiência pública por videoconferência amplia o acesso, promove a inclusão digital e permite a participação remota de cidadãos, respeitando os princípios da acessibilidade e economicidade;
CONSIDERANDO que a participação popular, sob qualquer óptica, fortalece a construção coletiva, legitima as prioridades e reduz a ocorrência de conflitos sociais;
DECRETA:
Art. 1o A realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, obedecerá ao disposto neste Decreto.