Procuradoria Jurídica · 2 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.037, DE 27 DE MAIO DE 2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.037, DE 27 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.037, DE 27 DE MAIO DE 2025.
“Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e a Lei Orçamentária Anual de 2025, incluir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU, conforme Lei Municipal nº 6.013/2025.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 a seguinte ação governamental:
Órgão: 21 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação Unidade: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FMDU Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana Programa de Governo: 0150 – DESENVOLVE ELDORADO Ação: 2.302 Tipo de Ação: Atividade Descrição da Ação: Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU Produto: Atividade Mantida Unidade de Medida: atividade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2022
2023
2024
2025
2022
2023
2024
2025
-
-
-
1
1.500 – Recursos Não Vinculados de
Impostos
-
-
-
30.000,00
Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - a seguinte ação governamental:
Órgão: 21 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Unidade: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FMDU
Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana Programa de Governo: 0150 – DESENVOLVE ELDORADO Ação: 2.302 Tipo de Ação: Atividade Descrição da Ação: Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU Produto: Atividade Mantida Unidade de Medida: atividade
ANO 2025
Metas (Físicas) 1
Fonte de Financiamento (Recursos) 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investi- mentos
Inver- sões Financ
Amort- ização da Dívida
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,000 (trinta mil reais), como segue:
Órgão: 21 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação Unidade: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FMDU Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana Programa de Governo: 0150 - Ação: 2.302 - Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços de terceiro - Pessoa Física; Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiro - Pessoa Jurídica; Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 20.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como segue:
Órgão: 21 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação Unidade: 01 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração – Geral Programa de Governo: Gestão Administrativa do Executivo Ação: 1.186 – Aquisição de Equipamentos Material Permanente – Desenvolvimento Urbano
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 30.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 29 de maio de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração