Procuradoria Jurídica · 17 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.302, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.302, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.302, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão de bens móveis à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eldorado do Sul, para apoio à implantação do Programa CAS TEAcolhe, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cessão de bens móveis à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eldorado do Sul, inscrita no CNPJ nº 94.068.509/0001-10, com a finalidade de apoiar a implantação, estruturação e operacionalização do Programa CAS TEAcolhe.
Art. 2º Os bens móveis objeto da cessão encontram-se relacionados no Anexo Único desta Lei, parte integrante desta norma.
Art. 3º A cessão de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à utilização dos bens no desenvolvimento das atividades vinculadas ao atendimento e acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Programa CAS TEAcolhe.
Art. 4º Os bens cedidos deverão ser utilizados em conformidade com o interesse público e não poderão ter destinação diversa daquela prevista nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 10 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
ANEXO ÚNICO
ITEM
DESCRIÇÃO
PATRIMÔNIO
01
Mesa de Escritório
105906
02
Mesa de Escritório
105905
03
Mesa de Escritório
105886
04
Armário Alto Duas Portas
105678
05
Armário Alto Duas Portas
105670
06
Armário Alto Duas Portas
105664
07
Armário Alto Duas Portas
105663
08
Monitor
99929
09
Monitor
77713
10
Monitor
104174
11
Monitor
106655
12
Computador
99887
13
Computador
105386
14
Computador
104142
15
Computador
99949