Procuradoria Jurídica · 13 de junho de 2025
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ACESSO ÀS UNIDADES HABITACIONAIS TEMPORÁRIAS, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 16.138, DE 07 DE JUNHO DE 2024 E NA PORTARIA Nº 27/2024-SEHAB, PREVISTAS PARA USO DA POPULAÇÃO RESIDENTE EM ELDORADO DO SUL, DESABRIGADAS EM DECORRÊNCIA D
PROCURADORIA JURÍDICA
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ACESSO ÀS UNIDADES HABITACIONAIS TEMPORÁRIAS, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 16.138, DE 07 DE JUNHO DE 2024 E NA PORTARIA Nº 27/2024-SEHAB, PREVISTAS PARA USO DA POPULAÇÃO RESIDENTE EM ELDORADO DO SUL, DESABRIGADAS EM DECORRÊNCIA D
DECRETO Nº 10.535, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
“Estabelece critérios para acesso às Unidades Habitacionais Temporárias, de acordo com a Lei Estadual 16.138, de 07 de junho de 2024 e na Portaria nº 27/2024-SEHAB, previstas para uso da população residente em Eldorado do Sul, desabrigadas em decorrência do evento climático que ensejou a Declaração de Calamidade Pública no Município, por meio do Decreto nº 10.061, de 09 de maio de 2024, e dá outras providências"
GIOVANI DE AVILA MARTIM, Prefeito Municipal de Eldorado do Sul em exercício, no uso das atribuições, que lhe confere aLei Orgânicado Município, e de acordo com o Memorando 1Doc nº 13.546/25 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação,
DECRETA:
Art. 1º A ação governamental, objeto deste decreto refere-se às unidades habitacionais temporárias, havidas em consonância com a Lei Estadual 16.138, de 07 de junho de 2024 e na Portaria nº 27/2024-SEHAB, previstas para uso da população residente em Eldorado do Sul, desabrigadas em decorrência do evento climático que ensejou a Declaração de Calamidade Pública no Município, por meio do Decreto nº 10.061, de 09 de maio de 2024, situação reconhecida pelos Decretos Estaduais nº 57.596, de 1º de maio de 2024 e 57.600, de 04 de maio de 2024.
Art. 2º O público a ser beneficiado são famílias de baixa renda, compostas por até cinco membros, inscritas no Cadastro Único, residentes em Eldorado do Sul à época do evento climático que ensejou a Declaração de Calamidade Pública no Município, cujas habitações restaram interditadas ou destruídas e que estejam destinadas para unidades habitacionais definitivas.
Parágrafo Único. As famílias ou grupos familiares destinatários do objeto deste Decreto devem estar relacionadas nos planos de trabalho, decorrentes da calamidade que identificaram o passivo habitacional da cidade de Eldorado do Sul, ressalvado o previsto no art. 3º, V, deste decreto.
Art. 3º O acesso às unidades habitacionais temporárias, objeto deste Decreto é prioritariamente para famílias mencionadas no art. 2º, previamente selecionadas e que:
I- encontram-se em abrigos;
II- com solicitação de aluguel social formalizada via protocolo até a data da publicação deste Decreto e cujas moradias interditadas já possuam laudo.
Parágrafo Único. Casos excepcionais, realizados atendimento social e emitido Relatório ou laudo social por profissional devidamente habilitado e componente do quadro da SMDUH, poderão, atendidos os demais requisitos e critérios especificados neste Decreto, ser beneficiados com as unidades/ módulos habitacionais temporários, se existentes, independente da data do protocolo de solicitação.