Procuradoria Jurídica · 26 de fevereiro de 2026
“REVOGA O DECRETO Nº 10.905/26 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6.164, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, E FORMALIZA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS AOS TITULARES DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, GERÊNCIAS, SUBPREFEITURAS E OUTROS ÓRGÃOS".
PROCURADORIA JURÍDICA
“REVOGA O DECRETO Nº 10.905/26 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6.164, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, E FORMALIZA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS AOS TITULARES DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, GERÊNCIAS, SUBPREFEITURAS E OUTROS ÓRGÃOS".
DECRETO Nº 10.919, DE 20 FEVEREIRO DE 2026.
“REVOGA O DECRETO Nº 10.905/26 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6.164, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, E FORMALIZA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS AOS TITULARES DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, GERÊNCIAS, SUBPREFEITURAS E OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Memorando 1Doc nº 1.825/26, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 6.164, de 25 de novembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar competência para a prática de atos de gestão orçamentária, financeira e administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar e dar celeridade aos atos de gestão, garantindo a eficiência da Administração Pública, conforme previsto no § 2º do Art. 2º da referida Lei;
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência aos titulares dos seguintes órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, na qualidade de Ordenadores de Despesa:
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Chefe do Gabinete da Prefeita: Maurício Fuchs da Silva;
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Gerente de Gestão e Metas: Pollyana V. Duarte Perinazzo;
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Gerente de Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos: Rosana Cristina de Oliveira;
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Subprefeito do Parque Eldorado: Antonio Carlos da Rosa;
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Subprefeito do Centro Administrativo Regional da Sans Souci, Progresso e Costaneira: Targos Martinelli Ramos;
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Subprefeito do Centro Administrativo Regional do Bom Retiro: Romeu Wilhelm;
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Subprefeita do Centro Administrativo Regional Sol Nascente e Itaí: Graciele Borba Padilha;
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Subprefeito do Centro Administrativo Regional da Picada: Guaraci Savino Meleu;
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Secretário de Administração: Adelar de Sena Rodrigues;
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Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico: Ricardo Alves Santos;
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Gerente de Desenvolvimento Econômico: Claudio Roberto dos Santos;
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Secretário de Educação: Tatiane Soares Correa;
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Gerente Pedagógico: Erida F. Lemos do Amaral;
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