Procuradoria Jurídica · 18 de dezembro de 2025
“ACRESCENTA O INCISO XV AO ART. 17 E O INCISO XXVI AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 5.980, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL”.
PROCURADORIA JURÍDICA
“ACRESCENTA O INCISO XV AO ART. 17 E O INCISO XXVI AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 5.980, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL”.
LEI MUNICIPAL N° 6.182, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Acrescenta o inciso XV ao art. 17 e o inciso XXVI ao art. 20 da Lei Municipal n° 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Eldorado do Sul”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Acrescenta o inciso XV ao Art. 17 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
(. . .)
XV - Formular, coordenar, implementar, monitorar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, prevenção e enfrentamento à violência de gênero, autonomia econômica, cidadania e inclusão social, por meio da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, cuja organização e funcionamento serão definidos em regulamentação própria; observadas estrutura interna, atribuições específicas, programas, ações intersetoriais e fluxos de atendimento em atenção às diretrizes nacionais e municipais de proteção e promoção dos direitos das mulheres.
Art. 2º Acrescenta o inciso XXVI ao Art. 20 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que terá a seguinte redação:
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
(. . .)
XXVI - Planejar, coordenar, supervisionar e executar as políticas municipais de proteção, defesa, saúde, rotinas de fiscalização, acolhimento, campanhas e demais ações de bem-estar e manejo ético de animais, por meio da Coordenadoria de Bem-Estar Animal, cuja organização, atribuições específicas e fluxos operacionais serão estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.
Eldorado do Sul, 15 de dezembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES