Procuradoria Jurídica · 28 de janeiro de 2026
“ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL N° 6.222, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, bem como a respectiva tabela, para criar 01 (um) cargo de Assessor Superior Especial, padrão CCE-3/FGE-3.
Parágrafo único. As atribuições e os requisitos para o provimento do cargo de que trata o caput são os descritos no Anexo II – V da Lei Municipal nº 6.173, de 02 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 27 de janeiro de 2026.
GIOVANI DE AVILA MARTIM
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração