“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL ESPECÍFICA, LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995 (CÓDIGO DE OBRAS) E NA LEI MUNICIPAL Nº 2.574 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, PLANO DIRETOR D
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL ESPECÍFICA, LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995 (CÓDIGO DE OBRAS) E NA LEI MUNICIPAL Nº 2.574 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, PLANO DIRETOR D
LEI MUNICIPAL N° 6071, DE 25 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a Regularização de Edificações executadas em desacordo com a legislação edilícia municipal específica, Lei Complementar nº 002, de 31 de outubro de 1995 (Código de Obras) e na Lei Municipal nº 2.574 de 26 de dezembro de 2006, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) que detenham estabilidade estrutural e estejam concluídas até a data de publicação desta Lei ”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A regularização de edificações executadas em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 002, de 31 de outubro de 1995 (Código de Obras) e na Lei Municipal nº 2.574 de 26 de dezembro de 2006, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA), dar-se-á na forma disciplinada nesta Lei.
Parágrafo Único - Consideram-se regulares as edificações que possuírem o "Habite-se", mantidas as características originais.
Art. 2º As edificações poderão ser regularizadas mediante o pagamento das multas respectivas, devidamente classificadas nas “Categorias 1-Residenciais” e “Categoria 2-Comércios e Serviços”, de acordo com Anexo 3.1B do PDDUA que estiverem divergentes com o Código de Obras e com o PDDUA e que tenham sido concluídas até a data da publicação da presente Lei, desde que localizadas em área regular, com atividade permitida no zoneamento, não se situem sobre o recuo viário e não possuam impedimentos quanto ao Código Civil, em especial, no tocante ao direito de vizinhança.
§1º A comprovação do término da obra em data anterior da publicação desta lei dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
I - Certidão cadastral contendo as mesmas características construtivas da edificação a ser regularizada, comprovando a existência da construção em data anterior à publicação desta lei;
II - Escritura pública de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área construída, lavrada em data anterior à publicação desta lei;
III - Contrato de compra e venda ou contrato de locação reconhecido em cartório ou com assinatura digital com autenticidade verificável de ambas as partes, com data anterior à publicação desta lei, onde conste a descrição do imóvel e a área construída;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4138, em 12 de agosto de 2025. Código identificador C6D282C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
IV - Vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em data anterior à publicação desta lei;
V - Planta aerofotogramétrica ou imagens de satélite, em data anterior à publicação desta lei, com o terreno em destaque, acompanhada de laudo técnico atestando a área construída e o período da construção, junto com a respectiva ART no CREA, ou RRT no CAU.
§2º A falta dos documentos relacionados no parágrafo antecedente, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo ao prazo alegado e nele conste a área construída.
Art. 3° Para efeitos de aplicação da presente lei entende-se por obras concluídas aquelas que estejam em condições de habitabilidade, e possuam no mínimo paredes, telhado e contra piso concluído, instalações elétricas e hidráulicas em pleno funcionamento, esquadrias instaladas e acesso mínimo adequado do logradouro público até a edificação.
Art. 4º O Município de Eldorado do Sul reserva o direito de buscar parecer da Comissão de Controle Urbanístico (CCURB) em casos de edificação que julgue prejudicial à Cidade, podendo ser vetada a sua legalização.
Art. 5º São passíveis de regularização as edificações:
I - Que tenham sido concluídas até a data de publicação desta lei;
II - Que estejam em conformidade com a legislação ambiental;
III - Que estejam em conformidade com as leis e normas de prevenção de incêndio;
IV - Cujos terrenos possuam título de propriedade do imóvel - matrícula emitida em no máximo um ano e contrato de compra e venda quando for o caso;
V - Que possuam acesso por via pública consolidada ou servidão de passagem averbada no título de propriedade.
VI – Que possuam uma ou mais irregularidades apresentadas no Art. 6º.
Art. 6º São infrações regularizáveis pela presente Lei:
I - Taxa de Ocupação superior à prevista para o zoneamento.
II - Índice de aproveitamento superior ao previsto para o zoneamento.
III– Edificação sobre o Recuo de Jardim obrigatório previsto para o zoneamento.
IV –Edificação que se localize a menos de 1,50m das divisas, desde que não possua aberturas.
V – Altura superior à prevista para o zoneamento, apenas para residências unifamiliares, com no máximo duas unidades por lote.
VI - Número de vagas em quantidade inferior ao estabelecido na legislação.
VII – Vetado.
Art. 7º A regularização deverá contemplar toda e qualquer edificação existente no lote e considerará todos os requisitos urbanísticos previstos no PDDUA e Código de Obras.
Art. 8º Não são passíveis de regularização por esta Lei as edificações:
I - Cujos lotes estejam em áreas de risco ou em Área de Preservação Permanente - APP com exceção dos casos em que exista legislação específica;
II - Que invadam o passeio público, inclusive em fachadas com balanços que excedam o disposto no Código de Obras e PDDUA – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
III - Residenciais multifamiliares e edificações comerciais, que excedam a altura prevista para o zoneamento.
IV - Que estejam sobre faixa “non aedificandi” de qualquer natureza ou áreas de domínio público, salvo autorização expressa do órgão competente;
V - Que causem danos ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural;
VI - Que possam oferecer riscos aos moradores e vizinhos;
VII- Localizadas em áreas resultantes de parcelamento do solo implantados ilegalmente;
VIII - Que se tratarem no disposto no artigo 120 do Código de Obras, referente a recuos de edificações de madeira, não se aplica às divisas em que a parede externa for de alvenaria ou material equivalente;
IX - Que se enquadrarem nas vedações impostas no Código Civil, relativas ao direito de vizinhança;
Art. 9º Sobre as edificações regularizadas pela presente Lei incidirão multas dispostas nos termos do Artigo 16, que no momento do Habite-se deverão estar quitadas junto a Fazenda Municipal.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 10º As edificações serão regularizadas mediante processo administrativo protocolado durante a vigência da presente Lei, através de formulário específico.
Art. 11. Somente o proprietário ou promitente da área poderá requerer a regularização.
Art. 12. Na análise do projeto de regularização, o Município resguarda o direito de exigir obras de adequação, para dar condições de habitabilidade, estabilidade, permeabilidade, acessibilidade, segurança, higiene e salubridade da edificação, independentemente do pagamento das multas.
Art. 13. O Município deverá aprovar o processo de regularização quando atendidos os requisitos previstos nesta Lei, as demais normas pertinentes e as possíveis exigências solicitadas.
Art. 14. O pedido de regularização deverá ser unificado ao pedido de "Habite-se".
Parágrafo Único. Constatada alguma irregularidade entre a situação apresentada no projeto e a situação de fato, por ocasião da vistoria, o proprietário será notificado para promover a regularização no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III
DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA
Art. 15 As edificações que trata esta Lei, poderão ser regularizadas mediante o pagamento das taxas necessárias e a apresentação da seguinte documentação para análise técnica:
I - Requerimento padrão especificando as irregularidades da edificação;
II - Título de propriedade do imóvel - matrícula emitida em no máximo um ano e contrato de compra e venda quando for o caso;
III - Documento que comprove que a construção foi concluída em data anterior à publicação desta lei, conforme exposto no §1º do artigo 2°;
IV - Projeto Arquitetônico Simplificado, conforme o estabelecido em regulamentação do Poder Executivo, demonstrando no projeto as áreas irregulares, contendo selo específico padrão da referida lei. Se faz necessário demonstrar no projeto áreas existentes já averbadas em matrícula e informando o número do seu respectivo habite-se.
§1º Quando se tratar de edificação com mais de um andar, indicar os afastamentos laterais e fundos de todos os pavimentos, bem como a área total e a área com irregularidade de cada pavimento.
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), da autoria do projeto de regularização de estruturas, fundações, instalações elétricas, instalações hidrossanitárias, arquitetônico e de laudo técnico, contemplando área total da edificação a ser regularizada.
VI - Laudo de Habitabilidade, assinado por profissional habilitado, devendo conter as especificações dos materiais que foram utilizados na obra e atestar que a edificação está concluída, em condições habitáveis, possui estabilidade estrutural e que as instalações elétricas e hidrossanitárias respeitam as Normas Técnicas da ABNT e das Concessionárias.
VII – Alvará do plano de prevenção contra incêndio (APPCI) ou documento que substitua o mesmo, quando aplicável;
VIII – Certificado dos elevadores, atendendo a conformidade das instalações, quando for o caso;
CAPÍTULO IV
DAS MULTAS
Art. 16 Para efeito desta Lei, são infrações puníveis com multa todas as edificações relacionadas no artigo 6º.
§1º O cálculo das multas se dará de acordo com a área da infração a ser regularizada da edificação, conforme a fórmula Vm=Ar x 0,1 x UFM, onde Vm= Valor da multa e Ar=Area a ser regularizada.
§2º Para o cálculo da área da infração de altura em edificações residenciais unifamiliares, será considerada para cada 3,00m de altura excedente na edificação, a área do maior pavimento.
§3º Para o cálculo da área da infração de vagas de estacionamento, será calculado a área de 12,50m², para cada vaga faltante.
§4º Para as demais infrações do artigo 7º, será contabilizada a área excedente de cada pavimento. CAP
§5º Vetado.
§6º A regularização de edificações residenciais unifamiliares, com área total construída de até 80m2, será isenta de multas de regularização.
CAPÍTULO V
DA EMISSÃO DO HABITE-SE
Art. 17. Efetuado o pagamento integral da multa, o requerente deverá anexar ao processo o comprovante de quitação para a retirada do Habite-se.
Art. 18. É indispensável para a emissão do "Habite-se" que o passeio público atenda ao disposto no Decreto 8.094 de 14 de janeiro de 2020.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O valor monetário oriundo das multas aplicadas decorrentes desta Lei será integralmente depositado junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência por 180 dias podendo ser prorrogado por igual período, através de Decreto Municipal.