Procuradoria Jurídica · 28 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.280, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.280, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.280, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a instituir espaços reservados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde do município e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nas unidades de saúde do município, espaços reservados e adaptados para o acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante o período de espera por atendimento.
Art. 2º Os espaços mencionados no art. 1º deverão ser planejados com o objetivo de proporcionar conforto, segurança e redução de estímulos sensoriais, podendo conter:
I – Ambiente com iluminação suave;
II – Redução de ruídos e isolamento acústico, sempre que possível;
III – Mobiliário adequado e confortável;
IV – Recursos visuais e sensoriais que auxiliem na regulação emocional;
V – Identificação visual clara e acessível.
Art. 3º O acesso aos espaços será prioritário para pessoas com diagnóstico de TEA, mediante comprovação por documento médico ou carteira de identificação.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover a capacitação dos profissionais de saúde para o atendimento humanizado às pessoas com TEA.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Eldorado do Sul, 23 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração