Procuradoria Jurídica · 2 de julho de 2025
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6.016, DE 22 DE ABRIL DE 2025, QUE “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA DE ELDORADO DO SUL - FMRRC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROCURADORIA JURÍDICA
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6.016, DE 22 DE ABRIL DE 2025, QUE “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA DE ELDORADO DO SUL - FMRRC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 10.554, DE 01 DE JULHO DE 2025.
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.016, de 22 de abril de 2025, que “Institui o Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática de Eldorado do Sul - FMRRC e dá outras providências”.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, Prefeita Municipal de Eldorado do Sul, no uso das atribuições, que lhe confere aLei Orgânicado Município, e em cumprimento a Lei Municipal nº 6016, de 22 de abril de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC, instituído pela Lei Municipal nº 6.016 de 22 de Abril de 2025.
Art. 2º O Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC terá seus recursos utilizados para o planejamento, a formulação, a coordenação e a execução de ações, projetos ou programas voltados para a implantação ou o incremento da resiliência climática e para o enfrentamento das consequências estruturais, sociais, econômicas e ambientais decorrentes dos eventos climáticos ocorridos em Eldorado do Sul, em especial para:
I - o restabelecimento, a recuperação, a reconstrução ou a construção de alternativas para:
a) infraestrutura logística e de mobilidade urbana e rural;
b) infraestrutura dos serviços públicos, em especial dos essenciais à população, como os atinentes à saúde, educação, meio ambiente, obras e segurança;
c) condições habitacionais, em especial da população carente diretamente atingida pelos eventos climáticos;
d) auxílio para aquisição de materiais de construção para reparos em habitações impactadas e em condições de habitabilidade;
e) obras e manutenção dos sistemas de drenagem urbana e pavimentação para prevenção e mitigação de eventos climáticos.
II - a realocação de populações afetadas pelos eventos climáticos;
•
provisão de moradias provisórias ou definitivas;
•
auxílio pecuniário para aluguel social;
III - a resiliência climática, em especial por meio de infraestrutura e estratégias sociais, econômicas e tecnológicas para eliminação ou mitigação da vulnerabilidade climática;
IV - a assistência às populações afetadas pelos eventos climáticos.
V - A promoção do desenvolvimento econômico-sustentável do Município, por meio de investimentos estratégicos capazes de criar infraestrutura econômica e estimular o desenvolvimento de um ambiente propício ao fortalecimento e à implementação de novas empresas no território municipal, de forma a incentivar o aumento da produtividade da economia local, o desenvolvimento regional, com a criação de empregos e aumento da arrecadação de tributos e o incentivo à inovação e à sustentabilidade.