Procuradoria Jurídica · 27 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.348, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.348, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.348, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil reais), como segue:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola
Ação: 1.109 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento: 1518 – Convênio 998056 – Retro 2026
Valor: R$ 286.500,00
Recurso: 2.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos
Detalhamento: 0
Valor: R$ 92.500,00
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Adicionais Especiais acima:
RECURSO
VALOR
MODALIDADE
1.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
R$ 286.500,00
Excesso de Arrecadação
2.755 -Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
R$ 92.500,00
Superávit Financeiro exercício anterior
TOTAL
R$ 379.000,00
-
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 25 de agosto de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração