Procuradoria Jurídica · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.311, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.311, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.311, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como segue:
Órgão: 07 – Secretaria do Desenvolvimento Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação (Atividade): 2.217 – Manutenção do CREAS
Rubrica: 3.3.90.14.00.00.00 – DIÁRIAS – CIVIL
Recurso: 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Detalhamento: 0776 – Bloco de Proteção Social Especial
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 07 – Secretaria do Desenvolvimento Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal Direito da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa de Governo: 0155 – Novos Sonhos
Ação (Atividade): 2.244 – Manutenção das Atividades do Abrigo Municipal
Rubrica: 3.3.90.14.00.00.00 – DIÁRIAS – CIVIL
Recurso: 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Detalhamento: 0776 – Bloco de Proteção Social Especial
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 07 – Secretaria do Desenvolvimento Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação (Atividade): 2.150 – Manutenção do CRAS
Rubrica: 3.3.90.14.00.00.00 – DIÁRIAS – CIVIL
Recurso: 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Detalhamento: 0774 – Bloco de Proteção Social Básica
Valor: R$ 1.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura dos créditos adicionais especiais acima, as reduções dos seguintes créditos orçamentários, no valor de R$ 3.000,00 (três reais), como segue:
Órgão: 07 – Secretaria do Desenvolvimento Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação (Atividade): 2.217 – Manutenção do CREAS
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Detalhamento: 0776 – Bloco de Proteção Social Especial
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 07 – Secretaria do Desenvolvimento Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal Direito da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa de Governo: 0155 – Novos Sonhos
Ação (Atividade): 2.244 – Manutenção das Atividades do Abrigo Municipal
Rubrica: 3.3.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Recurso: 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Detalhamento: 0776 – Bloco de Proteção Social Especial
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 07 – Secretaria do Desenvolvimento Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação (Atividade): 2.150 – Manutenção do CRAS
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Detalhamento: 0774 – Bloco de Proteção Social Básica
Valor: R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 23 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração