Procuradoria Jurídica · 10 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.322, DE 08 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.322, DE 08 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.322, DE 08 DE JULHO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Eldorado do Sul, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Eldorado do Sul constitui-se dos seguintes órgãos:
I – Órgãos de Assessoramento, denominados:
a) Gabinete da Prefeita:
1. Gerência de Gestão e Metas;
2. Gerência de Planejamento e Orçamento;
3. Chefia de Gabinete;
4. Diretoria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer;
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
c) Procuradoria-Geral do Município
1. Procuradorias Adjuntas
II – Órgãos de Desconcentração Administrativa Territorial:
a) Centro Administrativo Regional do Parque Eldorado;
b) Centro Administrativo Regional do Bom Retiro;
c) Centro Administrativo Regional do Sol Nascente e Itaí
d) Centro Administrativo Regional da Sans Souci, Progresso e Costaneira;
e) Centro Administrativo Regional da Picada.
III – Órgão de Fiscalização, denominado Unidade Central de Controle Interno (Lei Municipal nº 3.787/2012).
IV – Órgãos de Administração Geral, denominados:
a) Secretaria Municipal de Administração:
1. Gerência de Gestão de Pessoas;
b) Secretaria Municipal da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular:
1. Gerência de Desenvolvimento Econômico e Institucional;
c) Secretaria Municipal de Educação:
1. Gerência Pedagógica
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;
f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
g) Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública;
h) Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos:
1. Gerência de Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos;
i) Secretaria Municipal Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de caráter provisório e temporário:
1. Coordenação da Defesa Civil
j) Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional.
V – Órgãos de Cooperação Governamental, denominados:
a) Conselhos Municipais.”
Art. 2º Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Compete ao Gabinete da Prefeita:
[...]
XVII – supervisionar, coordenar e acompanhar as ações desenvolvidas pela Diretoria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.”
Art. 3º. Fica alterado o Art. 8º da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Compete à Gerência de Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos, ligada ao centro de custos da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos, o exercício das competências previstas neste artigo.
[...]”
Art. 4º. Fica alterado o Art. 14 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular:
[...]
XVII – estimular a formação, desenvolvimento, empreendedorismo e cooperação de trabalhadores;
XVIII – licenciar e controlar o comércio transitório, mercados públicos e feiras livres;
XIX – planejar e executar projetos, programas e ações, gerenciar bens e fomentar parcerias público-privadas e políticas públicas para atração e incentivo a investimentos e ao desenvolvimento de empreendimentos especiais, tecnológicos, industriais, comerciais, de serviços e agropecuários;
XX – Desenvolver e apoiar projetos de economia solidária;
XXI – articular a promoção institucional do Município no Estado, no País e no exterior, visando ao fortalecimento do desenvolvimento econômico local;
XXII – acompanhar, supervisionar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela Gerência de Desenvolvimento Econômico e Institucional;
XXIII – manter relacionamento institucional com a Câmara Municipal de Eldorado do Sul, com lideranças políticas, parlamentares, entidades representativas e organizações da sociedade civil, no âmbito de sua área de atuação;
XXIV – desenvolver e coordenar políticas de integração social, comunitária e de participação popular;
XXV – gerenciar ferramentas e mecanismos de participação popular, democrática e cidadã, destinados ao atendimento de demandas coletivas e individuais e ao fortalecimento da participação social;
XXVI – elaborar, coordenar e executar programas e projetos voltados ao fortalecimento da cidadania e da participação popular;
XXVII – formular, implementar, articular e acompanhar políticas públicas municipais relativas ao desenvolvimento econômico, empreendedorismo, inovação, integração institucional e fortalecimento das cadeias produtivas locais;
XXVIII – desenvolver planos, programas e estratégias voltados ao estímulo da economia local, à atração de investimentos e à promoção do Município como ambiente favorável ao desenvolvimento econômico e social;
XXIX – fomentar novos negócios e oportunidades de investimento no Município, oferecendo orientação técnica e promovendo ações de incentivo ao empreendedorismo;
XXX – promover a articulação institucional entre o Município, órgãos públicos, entidades representativas, instituições privadas, investidores, universidades e organizações da sociedade civil;
XXXI – apoiar o desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, cooperativas e demais atividades produtivas locais;
XXXII – fomentar a inovação, a modernização, o uso de tecnologias, a economia criativa e iniciativas voltadas ao desenvolvimento sustentável e competitivo do Município;
XXXIII – planejar, coordenar e executar as ações da Casa do Empreendedor;
XXXIV – analisar e monitorar indicadores econômicos, sociais e produtivos do Município;
XXXV – elaborar e acompanhar projetos relacionados à concessão de incentivos e benefícios destinados à instalação, ampliação ou fortalecimento de empreendimentos de interesse público;
XXXVI – firmar parcerias e promover integração com instituições de ensino, pesquisa, inovação e qualificação profissional;
XXXVII – promover ações de integração entre o Poder Público, a sociedade civil organizada e os diversos segmentos econômicos e comunitários do Município;
XXXVIII – atuar de forma integrada com as demais Secretarias Municipais na implementação de políticas públicas transversais relacionadas ao desenvolvimento econômico, institucional e à participação popular;
XXXIX – exercer outras competências correlatas à sua área de atuação ou que lhe forem delegadas pela Prefeita Municipal.”
Art. 5º. Fica alterado o Art. 17 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação:
[...]
XVI – promover a política de regularização fundiária;
XVII – desenvolver programas e ações habitacionais de interesse social;
XVIII – estabelecer diretrizes da política de habitação;
XIX – pesquisar e desenvolver programas para habitações autossustentadas e convencionais;
XX – Dar suporte ao funcionamento do Conselho Municipal de Habitação;
XXI – realizar, anualmente, juntamente com o Conselho Municipal de Habitação, a Conferência Municipal de Habitação;
XXII – realizar parcerias e convênios com entidades públicas de outros entes da Federação, bem como com cooperativas habitacionais de interesse social e associações comunitárias do Município, visando favorecer famílias de baixa renda;
XXIII – administrar o Fundo Municipal de Habitação;
XXIV – atuar no planejamento e na execução de programas sociais voltados à cultura, ao esporte e ao lazer, visando ao fortalecimento do convívio comunitário e condominial das famílias dos empreendimentos habitacionais promovidos pelo Município, em parceria com as demais Secretarias Municipais;
XXV – promover, receber e administrar doações de materiais de construção realizadas por entidades públicas e privadas, visando fortalecer o Banco de Materiais de Construção do Município;
XXVI – classificar as famílias inscritas nos programas habitacionais;
XXVII – identificar e promover ações integradas visando à resolução dos problemas relacionados à política habitacional;
XXVIII – exercer outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhe forem delegadas pela Prefeita Municipal.”
Art. 6º. Fica alterado o Art. 18 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18. Compete à Diretoria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, vinculada ao Gabinete da Prefeita:
[...]
XXXII – exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da Diretoria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, previstas em lei;
XXXIII – atuar em parceria com a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos, para a elaboração de projetos e recebimento de recursos que visem a instalação, implantação e a implementação de equipamentos de lazer, tais como academias ao ar livre, playgrounds e demais estruturas de esporte, turismo e lazer em espaços como parques, praças, áreas verdes, área de lazer e reservas com significância ecológica e de turismo, cabendo-lhe, em parceria com a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos, responsável pela manutenção desses locais, acompanhar os projetos específicos.
XXXIV – desenvolver ações voltadas à captação de investimentos para o desenvolvimento do turismo do Município, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular;
XXXV – Exercer outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhe forem delegadas pela Prefeita Municipal.”
Art. 7º. Fica alterado o Art. 19 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[...]
XVIII – promover utilização correta de adubos;
XIX – incentivar alternativas naturais;
XX – Acompanhar projetos de pesquisa agropecuária;
XXI – acompanhar políticas de assistência técnica e extensão rural;
XXII – acompanhar políticas de abastecimento e sanidade animal e vegetal;
XXIII – fiscalizar o uso de equipamentos e veículos agrícolas;
XXIV – elaborar planos de manutenção preventiva de equipamentos e máquinas;
XXV – promover a oferta de alimentos saudáveis e seguros;
XXVI – planejar operacionalmente, formular, coordenar e acompanhar a execução e avaliação da política ambiental e da conservação dos ecossistemas do Município, com ênfase na proteção do meio ambiente e no combate à poluição urbana;
XXVII – cumprir e fazer cumprir o Código Municipal do Meio Ambiente;
XXVIII – dar suporte ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XXIX – efetuar o licenciamento ambiental das atividades previstas em lei;
XXX – orientar, fiscalizar e aprovar atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, conforme previsto em lei;
XXXI – conservar as espécies ameaçadas, raras ou em perigo de extinção, inclusive mediante apreensão de animais e plantas silvestres capturados ilegalmente, na forma da legislação aplicável;
XXXII – promover outras medidas de preservação e conservação do meio ambiente municipal;
XXXIII – elaborar projetos e definir prioridades para recuperação e conservação de áreas de preservação;
XXXIV – planejar e executar programas de educação ambiental por meio de convênios ou outros instrumentos legais com organizações não governamentais, setor público e iniciativa privada;
XXXV – definir a política municipal de destinação e reciclagem de resíduos sólidos oriundos da limpeza urbana, mediante gerenciamento, operação e fiscalização dos locais de destinação final e disposição de resíduos, por administração direta ou delegação;
XXXVI – operar o aterro sanitário e os locais de destinação de resíduos especiais, por administração direta ou delegação;
XXXVII – elaborar projetos em conjunto com Secretarias afins e promover, com os demais órgãos competentes, programas integrados de saneamento e educação ambiental;
XXXVIII – executar programas integrados com as demais Secretarias Municipais, visando à incorporação dos conceitos de desenvolvimento sustentável;
XXXIX – realizar o ajardinamento e a revitalização ambiental de parques, praças, áreas verdes, áreas de lazer e reservas com significância ecológica, por administração direta ou delegação, em parceria com a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos;
XL – Formular projetos visando à captação de recursos financeiros do Estado, da União e de outras organizações nacionais e internacionais;
XLI – responsabilizar-se pelo controle orçamentário no âmbito da Secretaria, bem como pela gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XLII – efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais relacionadas ao meio ambiente;
XLIII – gerenciar os percentuais definidos em decreto referentes ao repasse ao Município decorrente da compensação financeira instituída pelas Leis Federais nº 7.525, de 22 de julho de 1986, e nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, destinados à área ambiental;
XLIV – produzir, por meio do viveiro municipal, mudas de espécies floríferas, herbáceas e arbustivas destinadas ao ajardinamento, arborização de vias e espaços públicos e à distribuição à população em eventos específicos;
XLV – planejar e implementar a Semana Municipal do Meio Ambiente;
XLVI – atuar na execução do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil e do Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil, Resíduos Volumosos e Sólidos;
XLVII – fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
XLVIII – colaborar na promoção da educação ambiental relacionada ao manejo dos Resíduos da Construção Civil (RCC);
XLIX – planejar, coordenar, supervisionar e executar as políticas municipais de proteção, defesa, saúde, fiscalização, acolhimento, campanhas e demais ações de bem-estar e manejo ético de animais, por meio da Coordenadoria de Bem-Estar Animal, cuja organização, atribuições específicas e fluxos operacionais serão estabelecidos em regulamento próprio;
L – Exercer outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhe forem delegadas pela Prefeita Municipal.”
Art. 8º. Fica alterado o Art. 22 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos:
[...]
XVII – exercer, por intermédio da Gerência de Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos, as competências relacionadas ao planejamento urbano, ao desenvolvimento urbano, à elaboração de projetos estratégicos, à captação de recursos, ao assessoramento técnico especializado e às demais atribuições previstas no art. 8º desta Lei;
XVIII – exercer outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhe forem delegadas pela Prefeita Municipal.
Parágrafo único. […]”
Art. 9º Ficam revogados os arts. 20, 24 e 24-A da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025.
Art. 10. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 08 de julho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração