Procuradoria Jurídica · 5 de março de 2026
“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.664, DE 23 DE JUNHO DE 2023”.
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.664, DE 23 DE JUNHO DE 2023”.
LEI MUNICIPAL N° 6.232, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.664, de 23 de junho de 2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 5.664, de 23 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, com a garantia do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), até o valor de R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº 4.589/2017, de 29/06/2017, e suas alterações, destinados a todo e qualquer investimento classificado como Despesas de Capital, tendo como objetos: a contratação de projetos/construção do Hospital Municipal de Eldorado do Sul; as obras de urbanização e revitalização da Prainha da Sans Souci e seus entornos; a aquisição de imóveis destinados ao atendimento das necessidades do Poder Público, com vistas à ampliação e qualificação da oferta de equipamentos públicos à população; a construção, urbanização, revitalização e paisagismo de praças e áreas de convivência, promovendo a valorização dos espaços públicos e o bem-estar da população; aquisição de equipamentos, máquinas e veículos e, a execução de obras e infraestruturas em geral, voltadas à melhoria, qualificação e desenvolvimento do Município; observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000”.
Art. 2º O Parágrafo único do art. 1º e os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.664, de 23 de junho de 2023, permanecem inalterados, bem como as cláusulas contratuais da operação de crédito firmada com a Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 03 de março de 2026.
GIOVANI DE AVILA MARTIM
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração