Procuradoria Jurídica · 18 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.337, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.337, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.337, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 13 – Secretaria do Meio Ambiente
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Programa de Governo: 0157 – É Animal
Ação: 2.373
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção do Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal - FUBEM
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
1
-
-
-
1.759 - Recursos Vinculados a Fundos
R$ 50.000,00
-
-
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 - a seguinte ação governamental:
Órgão: 13 – Secretaria do Meio Ambiente
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUBEM
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Programa de Governo: 0157 – É Animal
Ação: 2.373
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção do Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: unidade
ANO 2026
Metas (Físicas) 1
Fonte de Financiamento (Recursos) 1.759 - Recursos Vinculados a Fundos
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal, e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financ.
Amortiza ção da Dívida
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), como segue:
Órgão: 13 – Secretaria do Meio Ambiente
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Programa de Governo: 0157 – É Animal.
Ação: 2.373
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção do Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento: 1.517 – FUBEM
Valor: 50.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o Excesso de Arrecadação do Recurso 1.759 – Recursos Vinculado a Fundos – Receita 707 - no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 14 de agosto de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração