Procuradoria Jurídica · 11 de novembro de 2025
“ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.971 DE 16 DE JANEIRO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO PARQUE ELDORADO”.
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.971 DE 16 DE JANEIRO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO PARQUE ELDORADO”.
LEI MUNICIPAL N° 6.141, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 5.971 de 16 de janeiro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Associação do Corpo de Bombeiros Voluntários do Parque Eldorado”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 5.971 de 16 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Poder Executivo repassará o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, a partir de janeiro de 2025 até setembro de 2025 e a partir de outubro de 2025, o valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), totalizando R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) no ano de 2025”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2025, revogando as disposições em contrário, em especial o caput do art. 2° da Lei Municipal nº 5.971 de 16 de janeiro de 2025, que passa a constar com a nova redação.
Eldorado do Sul, 07 de novembro de 2025.
GIOVANI DE AVILA MARTIM
Prefeito Municipal em Exercício.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração