Procuradoria Jurídica · 28 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.283, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.283, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.283, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação: 2.365
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Promoção da Igualdade Racial
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: Atividade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
1
-
-
-
1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
-
-
-
R$ 50.000,00
Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação: 2.365
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Promoção da Igualdade Racial
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: Atividade
ANO 2026
Metas (Físicas) 1
Fonte de Financiamento (Recursos) 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financ.
Amortiza ção da Dívida
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), como segue:
Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação: 2.365 – Promoção da Igualdade Racial
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 25.000,00
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 25.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como segue:
Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa de Governo: 0161 – Eldorado é Show!
Ação (Atividade): 2.321 – Manutenção Eldorado é Show!
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 25.000,00
Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 25.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 23 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração