Procuradoria Jurídica · 17 de novembro de 2025
“ALTERA O § 3º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LDO 2026, NO QUE SE REFERE A RESERVA DE CONTINGÊNCIA DESTINADA ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS.”
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O § 3º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LDO 2026, NO QUE SE REFERE A RESERVA DE CONTINGÊNCIA DESTINADA ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS.”
LEI MUNICIPAL N° 6.152, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Altera o § 3º do art. 7º da Lei Municipal n.º 6.111, de 16 de setembro de 2025, que dispõe sobre a LDO 2026, no que se refere a reserva de contingência destinada às Emendas Impositivas.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° Altera o § 3º do art. 7º da Lei Municipal n.º 6.111, de 16 de setembro de 2025, que passará a contar com a seguinte redação:
Art. 7º ( . . . )
§ 1º ( . . .)
I - ( . . .)
II - ( . . .)
§ 2º ( . . .)
§ 3º Para o exercício financeiro de 2026, o Projeto da Lei de Orçamento conterá reserva de contingência destinada a servir de cobertura para as Emendas Impositivas no percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
Eldorado do Sul, 13 de novembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração