ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2022-2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025, PARA INCLUIR AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA – FMRRC JUNTO À SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA RECONSTRUÇÃO, RESILI
ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2022-2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025, PARA INCLUIR AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA – FMRRC JUNTO À SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA RECONSTRUÇÃO, RESILI
LEI MUNICIPAL N° 6.057, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
"Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e a Lei Orçamentária Anual de 2025, para incluir ações do Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática – FMRRC junto à Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE ÁVILA MARTINS, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 as seguintes ações governamentais:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 2.304
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção do FMRRC
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2022
2023
2024
2025
2022
2023
2024
2025
-
-
-
1
1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
-
-
-
10.000,00
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.275
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Material Permanente
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4100, em 19 de junho de 2025. Código identificador B3C53F64: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2022
2023
2024
2025
2022
2023
2024
2025
-
-
-
1
1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
-
-
-
5.000,00
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.276
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Restaura Eldorado
Produto: Área Ampliada/Reformada
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2022
2023
2024
2025
2022
2023
2024
2025
-
-
-
1
1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
-
-
-
10.000,00
Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - as seguintes ações governamentais:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 2.304
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção do FMRRC
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: unidade
ANO
2025
Metas (Físicas)
1
Fonte de Financiamento (Recursos)
1.759-Recursos Vinculados a Fundos
Custo Previsto em R$
TOTAL
10.000,00
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investi mentos
Inversões Financ.
Amortiza ção da Dívida
10.000,00
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.275
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Material Permanente
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Corrente s
Investimentos
Inversõ es Financ.
Amortiza ção da Dívida
5.000,00
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.276
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Restaura Eldorado Produto: Área Ampliada/Reformada Unidade de Medida: unidade
ANO
Metas (Físicas)
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
2025
1
1.759-Recursos Vinculados a Fundos
10.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investime ntos
Inversões Financ.
Amortiza ção da Dívida
10.000,00
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil), como segue:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática – FMRRC
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 2.304 – Manutenção do FMRRC
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: 4.000,00
Rubrica: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: 1.000,00
Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: 1.000,00
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: 4.000,00
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática – FMRRC
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.275 – Aquisição de Material Permanente
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: 5.000,00
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.276 – Restaura Eldorado
Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: 10.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o excesso de arrecadação do recurso – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS (1759) – Detalhamento (12), no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.