Procuradoria Jurídica · 17 de novembro de 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.266, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 – PPA, A LEI MUNICIPAL N° 5.928, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025."
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.266, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 – PPA, A LEI MUNICIPAL N° 5.928, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025."
LEI MUNICIPAL N° 6.149, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal n° 5.266, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 – PPA, a Lei Municipal n° 5.928, de 03 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 – LDO 2025 e Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, no que diz respeito às ações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 – Plano Plurianual 2022 – 2025, a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra
Ação: 1.307
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE
Produto: Unidade Habitacional
Unidade de Medida: Unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento
(Recursos)
Custo Previsto
2022
2023
2024
2025
2022
2023
2024
2025
1.701 – Outras Transferências de Convênios
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R$ 1.000.291,30
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra
Ação: 1.308
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVA AURORA
Produto: Unidade Habitacional