Procuradoria Jurídica · 23 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.275, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.275, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.275, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas do Gabinete da Prefeita, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), como segue:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa de Governo: 0000 – Encargos Especiais
Ação (operação especial): 0.005 – Sentenças Judiciais
Rubrica: 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 11.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, a redução da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), como segue:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa de Governo: 0000 – Encargos Especiais
Ação (operação especial): 0.005 – Sentenças Judiciais
Rubrica: 3.1.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 11.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 22 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração