Procuradoria Jurídica · 28 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.282, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.282, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.282, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação da Terceira Idade Amigos para Sempre – ATIAPS, oriundo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação da Terceira Idade Amigos para Sempre – ATIAPS, inscrita no CNPJ nº 21.106.878/0001-86.
§ 1º O recurso referido no caput é oriundo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, nos termos da Lei Municipal nº 6.168, de 18 de novembro de 2025, e da Lei Federal nº 12.213/2010.
§ 2º O valor decorre de doação realizada por pessoa jurídica, COMÉRCIO DE MEDICAMENTO BRAIR, mediante destinação de tributo de natureza federal (Imposto de Renda), vinculada ao respectivo fundo.
§ 3º O repasse está em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela entidade e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 4º A prestação de contas dos valores recebidos deverá observar as normas legais e regulamentares aplicáveis, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 6.168/2025 e demais legislações pertinentes.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vinculada ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 23 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração