Procuradoria Jurídica · 17 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.303, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.303, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.303, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado
Ação: 1.351
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: RENOVA ELDORADO
Produto: revitalização de praças/espaço de lazer
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
1
-
-
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1.706 – Transferência Especial da União
R$ 398.000,00
-
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado
Ação: 1.351
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: RENOVA ELDORADO
Produto: revitalização de praças/espaço de laser
Unidade de Medida: unidade
ANO 2026
Metas (Físicas) 1
Fonte de Financiamento (Recursos) 1.706 – Transferência Especial da União
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financ.
Amortiza ção da Dívida
R$ 398.000,00
R$ 398.000,00
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito especial no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado
Ação: 1.351 – RENOVA ELDORADO
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União
Detalhamento: 0718 – revitalização de praças/espaço de lazer
Valor: R$ 398.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação referente ao recurso 1.706 – Transferência Especial da União, no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), receita 700 e detalhamento 0718.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 10 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração