Procuradoria Jurídica · 4 de dezembro de 2025
“REGULAMENTA A CAPTAÇÃO, CHANCELA, DESTINAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDPI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.213/2010”.
PROCURADORIA JURÍDICA
“REGULAMENTA A CAPTAÇÃO, CHANCELA, DESTINAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDPI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.213/2010”.
LEI MUNICIPAL N° 6.168, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Regulamenta a captação, chancela, destinação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, nos termos da Lei Federal nº 12.213/2010”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Eldorado do Sul, a captação, chancela e destinação de recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, em conformidade com a Lei Federal nº 12.213/2010 e o Estatuto do Idoso.
Art. 2º O contribuinte poderá indicar, no ato da destinação, o projeto beneficiado dentre aqueles chancelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.
Art. 3º O CMDPI instituirá Banco Municipal de Projetos, mediante Resolução, contendo projetos previamente avaliados e aptos à captação.
Art. 4º A Chancela constitui autorização para captação e não configura compromisso de financiamento pelo Município.
Art. 5º O CMDPI poderá reter até 5% dos valores captados para ações de fortalecimento da política municipal da pessoa idosa.
Art. 6º A execução financeira deverá observar:
I – Plano de Trabalho;
II – Prestação de contas ao CMDPI;
III – Publicidade ativa em portal oficial.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 60 dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 02 de dezembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração