Procuradoria Jurídica · 23 de dezembro de 2025
“PRORROGA, ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL, APROVADO PELA LEI Nº 4.265, DE 24 DE JUNHO DE 2015.”
PROCURADORIA JURÍDICA
“PRORROGA, ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL, APROVADO PELA LEI Nº 4.265, DE 24 DE JUNHO DE 2015.”
LEI MUNICIPAL N° 6.188, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Prorroga, até a data de 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Eldorado do Sul, aprovado pela Lei nº 4.265, de 24 de junho de 2015.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Prorroga, até a data de 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Eldorado do Sul, aprovado pela Lei nº 4.265, de 24 de junho de 2015, mantidas e observadas as exigências constantes das disposições normativas e formalidades previstas nesse permissivo legal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 19 de dezembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração