Procuradoria Jurídica · 27 de março de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.170, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026, REFERENTE ÀS DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.170, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026, REFERENTE ÀS DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
LEI MUNICIPAL N° 6.249, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais), como segue:
Órgão: 06 – Secretaria de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 0109 – Saúde é Vida
Ação: 1.301 – Desapropriação de Área
Rubrica: 4.4.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Recurso: 1634 – Operação de crédito
Detalhamento: 0640
Valor: R$ 21.900,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário, como segue:
Órgão: 06 – Secretaria de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 0109 – Saúde é Vida
Ação: 1.301 – Desapropriação de Área
Rubrica: 4.5.90.61.00.00.00 – Desapropriação de Área
Recurso: 1634 – Operação de crédito
Detalhamento: 0640
Valor: R$ 21.900,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 24 de março de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração