Procuradoria Jurídica · 4 de dezembro de 2025
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO LOCAL DO ART. 260 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.692/2023, E ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A CAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS."
PROCURADORIA JURÍDICA
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO LOCAL DO ART. 260 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.692/2023, E ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A CAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS."
LEI MUNICIPAL N° 6.167, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a regulamentação local do art. 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações da Lei Federal nº 14.692/2023, e estabelece normas complementares para a captação e destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Eldorado do Sul, o disposto no art. 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.692, de 3 de outubro de 2023, estabelecendo normas para a destinação, captação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Art. 2º O contribuinte poderá indicar, no ato da doação ou destinação de recursos ao FMDCA, o projeto ou programa que receberá a aplicação, entre aqueles aprovados e chancelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observadas as disposições desta Lei.
Art. 3º O CMDCA poderá chancelar projetos ou instituir banco municipal de projetos, por meio de resolução própria, observando-se os seguintes princípios:
I – A chancela constitui autorização para captação de recursos por meio do FMDCA, com a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados;
II – Os projetos deverão estar alinhados às políticas públicas municipais de atendimento à criança e ao adolescente e garantir os direitos fundamentais previstos no ECA;
III – A captação de recursos será realizada pela instituição proponente, após a emissão do termo de chancela pelo CMDCA;
IV – Os recursos captados serão repassados à instituição executora mediante instrumento jurídico próprio (termo de fomento, convênio ou equivalente), observada a legislação federal e municipal aplicável;
V – O CMDCA poderá reter até 5 % (cinco por cento) do total captado, destinados às ações de fortalecimento da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;
VI – O prazo máximo para captação será de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período mediante deliberação motivada do CMDCA;