Procuradoria Jurídica · 15 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.324, DE 07 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.324, DE 07 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.324, DE 07 DE JULHO DE 2026.
Revoga o § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº3.248 de 24 de março de 2010, que dispõe sobre a Concessão de Vale-Alimentação aos Servidores Municipais.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica revogado, na íntegra, o § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.248 de 24 de março de 2010.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.248, de 24 de março de 2010, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 13 de julho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração