Procuradoria Jurídica · 22 de julho de 2025
“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.664, DE 23 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, COM GARANTIA DO FPM.”
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.664, DE 23 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, COM GARANTIA DO FPM.”
LEI MUNICIPAL N° 6069, DE 15 DE JULHO DE 2025.
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.664, de 23 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CAIXA, com garantia do FPM.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 5.664, de 23 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, com a garantia do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), até o valor de R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº 4.589/2017, de 29/06/2017, e suas alterações, destinados a todo e qualquer investimento classificado como Despesas de Capital, tendo como objetos: a contratação de projetos/construção do Hospital Municipal de Eldorado do Sul; as obras de urbanização e revitalização da Prainha da Sans Souci e seus entornos; a aquisição de imóveis destinados ao atendimento das necessidades do Poder Público, com vistas à ampliação e qualificação da oferta de equipamentos públicos à população; a construção, urbanização, revitalização e paisagismo de praças e áreas de convivência, promovendo a valorização dos espaços públicos e o bem-estar da população e a execução de obras e infraestruturas em geral, voltadas à melhoria, qualificação e desenvolvimento do Município; observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único (. . .)
Art. 2º O Parágrafo único do art. 1º e os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.664, de 23 de junho de 2023, permanecem inalterados, bem como as cláusulas contratuais da operação de crédito firmada com a Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 18 de julho de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
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