“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026"
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026"
LEI MUNICIPAL N° 6.229, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, para incluir a Gerência de Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos (GEDURC), e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.362
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção da GEDURC
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: Atividade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento
(Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
1
-
-
-
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 59.000,00
-
-
1
-
-
-
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 700,00
-
-
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4281, em 5 de março de 2026. Código identificador 8AD48123: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público
Ação: 1.340
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – GEDURC
Produto: Equipamento e Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento
(Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
2
-
-
-
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 5.000,00
-
-
-
-
-
-
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 100,00
-
-
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.363
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção e Conservação de Bens Móveis - GEDURC
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: Atividade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento
(Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
1
-
-
-
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 6.000,00
-
-
-
1
-
-
-
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 200,00
-
-
-
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público
Ação: 1.341
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Estudos e Projetos – GEDURC
Produto: Estudos e Projetos realizados
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento
(Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
2
-
-
-
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 50.000,00
-
-
-
-
-
-
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 100,00
-
-
Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.362
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção da GEDURC
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: Atividade
ANO
2026
Metas
(Físicas)
1
Fonte de Financiamento
(Recursos)
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e
Encargos Sociais
Juros e
Encargos
da Dívida
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Inversões
Financ.
Amortiza
ção da
Dívida
R$ 59.000,00
R$ 59.000,00
ANO
2026
Metas
(Físicas)
1
Fonte de Financiamento
(Recursos)
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e
Encargos Sociais
Juros e
Encargos
da Dívida
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Inversões
Financ.
Amortiza
ção da
Dívida
R$ 700,00
R$ 700,00
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público
Ação: 1.340
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – GEDURC
Produto: Equipamento e Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: Unidade
ANO
2026
Metas
(Físicas)
2
Fonte de Financiamento
(Recursos)
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e
Encargos Sociais
Juros e
Encargos
da Dívida
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Inversões
Financ.
Amortiza
ção da
Dívida
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
ANO
2026
Metas
(Físicas)
-
Fonte de Financiamento
(Recursos)
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e
Encargos Sociais
Juros e
Encargos
da Dívida
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Inversões
Financ.
Amortiza
ção da
Dívida
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 100,00
R$ 100,00
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.363
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção e Conservação de Bens Móveis – GEDURC
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: Atividade
ANO
2026
Metas
(Físicas)
1
Fonte de Financiamento
(Recursos)
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e
Encargos Sociais
Juros e
Encargos
da Dívida
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Inversões
Financ.
Amortiza
ção da
Dívida
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
ANO
2026
Metas
(Físicas)
1
Fonte de Financiamento
(Recursos)
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e
Encargos Sociais
Juros e
Encargos
da Dívida
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Inversões
Financ.
Amortiza
ção da
Dívida
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 200,00
R$ 200,00
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público
Ação: 1.341
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Estudos e Projetos – GEDURC
Produto: Estudos e Projetos realizados
Unidade de Medida: unidade
ANO
2026
Metas
(Físicas)
2
Fonte de Financiamento
(Recursos)
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e
Encargos Sociais
Juros e
Encargos
da Dívida
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Inversões
Financ.
Amortiza
ção da
Dívida
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
ANO
2026
Metas
(Físicas)
-
Fonte de Financiamento
(Recursos)
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e
Encargos Sociais
Juros e
Encargos
da Dívida
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Inversões
Financ.
Amortiza
ção da
Dívida
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 100,00
R$ 100,00
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 121.100,00 (cento e vinte e um mil e cem reais), como segue:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.362 – Manutenção da GEDURC
Rubrica: 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil
Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 3.000,00
Rubrica: 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 100,00
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 10.000,00
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 100,00
Rubrica: 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 3.000,00
Rubrica: 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 100,00
Rubrica: 3.3.90.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria
Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 10.000,00
Rubrica: 3.3.90.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 100,00
Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 3.000,00
Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 100,00
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 20.000,00
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 100,00
Rubrica: 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação
Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 10.000,00
Rubrica: 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 100,00
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público
Ação: 1.340 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - GEDURC
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 5.000,00
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 100,00
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público
Ação: 2.363 – Manutenção e Conservação de Bens Móveis – GEDURC
Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 1.000,00
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 100,00
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 5.000,00
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 100,00
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público
Ação: 1.341 – Estudos e Projetos – GEDURC
Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 50.000,00
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 100,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o superavit financeiro referente ao recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) e a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 1.100 (mil e cem reais), como segue:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.012 – Apoio a Eventos e Recepções
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 1.100,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.