Procuradoria Jurídica · 23 de dezembro de 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025."
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025."
LEI MUNICIPAL N° 6.187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, referente a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal do Meio Ambiente.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal n. º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), como segue:
Órgão: 13 – Secretaria do Meio Ambiente
Unidade: 02 – Fundo Municipal Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Programa de Governo: 0118 – Ambiente Melhor
Ação (Projeto): 1.053 – Aquisição de Material Permanente – FUNDEMA
Rubrica: 4.4.9.0.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 40.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação referente ao recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), código da receita 630.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 19 de dezembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração