Procuradoria Jurídica · 27 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.345, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.345, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.345, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Eldorado do Sul e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPCD, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Eldorado do Sul, órgão colegiado, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política pública dos direitos da pessoa com deficiência.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
§ 2º O Conselho integrar-se-á com as políticas nas áreas de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, desporto, lazer e acessibilidade, dentre outras, de acordo com o princípio da igualdade de direitos.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Competência
Art. 2º Compete ao Conselho, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo e em consonância com a legislação municipal, estadual e federal, entre outros:
I – Propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar a política municipal de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
II – Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, reabilitação e outras políticas relativas à pessoa com deficiência;
III – Acompanhar a captação e a aplicação dos recursos orçamentários, de modo a sugerir as modificações necessárias à consecução de políticas para a inclusão da pessoa com deficiência;
IV – Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FUMPCD), acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V – Acompanhar e fiscalizar a atuação das entidades que prestem atendimento às pessoas com deficiência;
VI – Criar comissões temporárias ou permanentes, disciplinadas pelo Regimento Interno;
VII – Apoiar a organização dos eventos alusivos a datas ou a encontros relativos às pessoas com deficiência, como o setembro Verde, instituído através de Lei Municipal nº 4.995/2019;
VIII – convocar, ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em sincronia com as Conferências Nacional e Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, extraordinariamente, neste caso por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com a atribuição de avaliar a situação do setor no Município e sugerir diretrizes para o seu aperfeiçoamento;
IX – Sugerir a criação e a implementação de programas de prevenção à deficiência, bem como a alocação de recursos governamentais para o atendimento das pessoas com deficiência;
X – Elaborar seu Regimento Interno.
§ 1º A política municipal de atendimento dos direitos das pessoas com deficiência será acompanhada e implementada pelo Conselho;
§ 2º As deliberações do Conselho não vinculam os atos do Secretário Municipal e do Prefeito Municipal.
§ 3º Os atos administrativos praticados em desconformidade com deliberação do Conselho deverão ser devidamente motivados.
Seção II
Da Composição do Conselho
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, observada a composição paritária entre representantes do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput será composta por:
I – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal; e
II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada.
Art. 4º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão designados pela Prefeita Municipal, dentre servidores públicos efetivos ou ocupantes de cargo em comissão vinculados aos órgãos da Administração Municipal.
Art. 5º Os representantes da sociedade civil organizada serão indicados pela Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dentre entidades regularmente constituídas, sediadas ou com atuação no Município de Eldorado do Sul, na promoção, defesa ou garantia dos direitos da pessoa com deficiência, e designados pela Prefeita Municipal.
Parágrafo único. O Regimento Interno estabelecerá os critérios de habilitação e indicação das entidades da sociedade civil organizada, observado o disposto nesta Lei.
Art. 6º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos, ambos designados pela Prefeita Municipal.
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, na forma do Regimento Interno.
Seção III
Do Regimento Interno e do Plenário
Art. 8º O Regimento Interno do Conselho deve:
I – Determinar as diretrizes e normas para sua estruturação, organização e funcionamento;
II – Definir os critérios e normas para os casos de recondução;
III – disciplinar o procedimento de habilitação, escolha e substituição das entidades representantes da sociedade civil;
IV – Ser elaborado e aprovado por maioria absoluta do seu Plenário em até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 9º O Plenário do Conselho somente poderá deliberar com a presença de, no mínimo, metade de seus membros e desde que respeitada a paridade do segmento dos representantes da sociedade civil.
Art. 10. O Plenário manifestar-se-á por meio de resoluções, recomendações, pareceres, moções e outros atos.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros, na forma do Regimento Interno.
Art. 12. A função dos membros do Conselho é de interesse público e não será remunerada.
Art. 13. Compete ao órgão gestor da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência prestar o apoio administrativo, técnico e operacional necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 14. A Prefeita Municipal designará os membros do Conselho no prazo de até 60 (sessenta) dias após a indicação dos representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPCD, de natureza contábil, destinado a captar, gerenciar e aplicar recursos voltados ao financiamento de programas, projetos, ações e serviços destinados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência.
§ 1º O FUMPCD ficará vinculado ao órgão gestor da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, ao qual caberá sua gestão administrativa, financeira e contábil.
§ 2º A aplicação dos recursos do Fundo observará as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a legislação orçamentária vigente.
Art. 16. Constituem receitas do FUMPCD:
I – Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;
II – Transferências da União, do Estado e de outros entes públicos;
III – Recursos provenientes de convênios, acordos, contratos, termos de cooperação e instrumentos congêneres;
IV – Doações, contribuições, auxílios, subvenções, legados e outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V – Recursos oriundos de termos de ajustamento de conduta, acordos judiciais ou extrajudiciais e decisões judiciais destinados ao Fundo;
VI – Rendimentos provenientes da aplicação financeira de seus recursos;
VII – Multas destinadas ao Fundo por força de lei;
VIII – Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 17. Os recursos do FUMPCD serão aplicados, dentre outras finalidades, em:
I – Programas, projetos, serviços e ações destinados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
II – Ações de acessibilidade, inclusão social, autonomia e participação da pessoa com deficiência;
III – Estudos, pesquisas, capacitações, campanhas educativas e ações de conscientização;
IV – Apoio a entidades e organizações da sociedade civil que atuem na promoção dos direitos da pessoa com deficiência, observado o disposto na legislação vigente;
V – Outras ações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 18. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – Estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos do FUMPCD;
II – Aprovar o plano anual de aplicação dos recursos;
III – Acompanhar e fiscalizar a execução financeira e a aplicação dos recursos do Fundo;
IV – Apreciar a prestação de contas anual do FUMPCD;
V – Exercer outras atribuições relacionadas à gestão do Fundo previstas nesta Lei e em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 25 de agosto de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração