Procuradoria Jurídica · 11 de fevereiro de 2026
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.170, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026, REFERENTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL"
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.170, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026, REFERENTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL"
LEI MUNICIPAL N° 6.223, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal do Meio Ambiente”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal n. º 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), como segue:
Órgão: 13 – Secretaria do Meio Ambiente
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Programa de Governo: 0118 – Ambiente Melhor
Ação (Projeto): 1.053 – Aquisição de Material Permanente – FUMDEMA
Rubrica: 4.4.9.0.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 40.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o superávit financeiro referente ao recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 09 de fevereiro de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração