Procuradoria Jurídica · 23 de dezembro de 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.159, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, REFERENTE À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024."
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.159, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, REFERENTE À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024."
LEI MUNICIPAL N° 6.193, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 6.159, de 25 de novembro de 2025, referente à abertura de crédito adicional suplementar – Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 6.159, de 25 de novembro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.440.000,00 (Um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), como segue:”.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 6.159, de 25 de novembro de 2025, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 19 de dezembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração