Procuradoria Jurídica · 26 de setembro de 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL N° 6.112, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, referente a inclusão de crédito adicional especial na Secretaria da Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, Secretaria de Obras e Infraestrutura, Secretaria de Agricultura”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n. º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como segue:
Órgão: 06 – Secretaria da Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301
Programa de Governo: 0109- Saúde é Vida
Ação (Atividade): 2.296 – Manutenção das Atividades Via Consórcio
Rubrica: 3.3.93.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Detalhamento: 4500 – Atenção Primária
Valor: R$ 10.000,00
Rubrica: 3.3.93.39.99.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Detalhamento: 4500 - Atenção Primária
Valor: R$ 10.000,00
Rubrica: 3.3.93.34.00.00.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Recurso: 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Detalhamento: 4500 - Atenção Primária
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o superávit financeiro referente ao recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS, Detalhamento: 4500 - Atenção Primária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º Fica acrescentada à Lei Municipal n. º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.234.529,90 (Três milhões duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa centavos), como segue: