Procuradoria Jurídica · 9 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.267, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.267, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.267, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
Unidade: 04 – Fundo Municipal do Idoso – FMI
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência à Pessoa Idosa
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação: 1.345
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Auxílio ATIAPS
Produto: auxílio concedido
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento
(Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
1
-
-
-
1.669 – Outros Recursos Vinculados à Assistência
R$ 50.000,00
-
-
-
Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
Unidade: 04 – Fundo Municipal do Idoso – FMI
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência à Pessoa Idosa
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação: 1.345
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Auxílio ATIAPS
Produto: auxílio concedido
Unidade de Medida: unidade
ANO
2026
Metas
(Físicas)
1
Fonte de Financiamento
(Recursos)
1.669 – Outros Recursos Vinculados à Assistência
Custo Previsto em R$
TOTAL
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal e
Encargos Sociais
Juros e
Encargos
da Dívida
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Amortiza
ção da
Dívida
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como segue:
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
Unidade: 04 – Fundo Municipal do Idoso – FMI
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência à Pessoa Idosa
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação: 1.345 – Auxílio ATIAPS
Rubrica: 4.4.50.42.00.00.00 – Auxílio
Recurso: 1.669 – Outros Recursos Vinculados à Assistência
Detalhamento: 710 – Doações PJ – FMI
Valor: 50.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o superávit financeiro referente ao recurso 1.669 – Outros Recursos Vinculados à Assistência, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 07 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração