Procuradoria Jurídica · 26 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.032, DE 22 DE MAIO DE 2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.032, DE 22 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.032, DE 22 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Castração e Educação para Guarda Responsável de Cães e Gatos Móvel e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Castração e Educação para Guarda Responsável de Cães e Gatos Móvel, CNPJ nº 55.624.929/0001-83, com o objetivo de executar o "Projeto de Controle Populacional Emergencial de Felinos e Caninos, Machos e Fêmeas para o Município de Eldorado do Sul/RS".
§1º O Termo de Fomento visa a castração de cães e gatos, machos e fêmeas, incluindo anestesia, kit de medicamentos e colar elizabetano, ao custo de R$ 250,00 por animal e custo total de R$ 60.000,00.
§2º Os recursos serão repassados em conta bancária indicada pelo Instituto Castração e Educação para Guarda Responsável de Cães e Gatos Móvel e serão transferidos conforme estabelecido no respectivo Termo de Fomento.
Art. 2º O Termo de Fomento a ser celebrado observará as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis e terá como objeto o custeio das despesas necessárias para a realização das ações de controle populacional de animais, conforme plano de trabalho a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 22 de Maio de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração