Procuradoria Jurídica · 3 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.297, DE 26 DE MAIO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.297, DE 26 DE MAIO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.297, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0120 – Organizando o Transporte
Ação (Projeto): 1.039 – Pavimentação e Construção de Vias Públicas
Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União
Detalhamento: 717 – Qualificação Viária
Valor: R$ 384.205,00
Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 15.795,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação referente ao recurso 1.706 – Transferência Especial da União no valor de R$ R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinco reais) e o superávit financeiro referente ao recurso 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos no valor de R$ 15.795,00 (quinze mil, setecentos e noventa e cinco reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 01 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração