Procuradoria Jurídica · 20 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.342, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.342, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.342, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande
do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unidade: 01 – Manutenção das Atividades de Secretaria de Educação Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0175 – Gestão Administrativa – Governança por uma Educação de Qualidade.
Ação: 1.360
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO Produto: Veículo Adquirido
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2026
2027
2028
2029
2026
2027
2028
2029
01
-
-
-
1.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 2.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos -
R$ 17.722,12
-
-
-
Administração Direta
R$ 280.973,60
Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unidade: 01 – Manutenção das Atividades de Secretaria de Educação Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0175 – Gestão Administrativa – Governança por uma Educação de Qualidade.
Ação: 1.360
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO Produto: Veículo Adquirido
Unidade de Medida: unidade
ANO
Metas
Fonte de
Custo Previsto em R$
2026
(Físicas) 01
Financiamen to (Recursos)
TOTAL R$ 17.722,12
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa
Pessoal Encargos Sociais
e Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financ.
Amortiza ção da Dívida
1.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administraç ão Direta.
R$ 280.973,60
2.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administraç ão Direta
R$ 298.695,72
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 298.695,72 (Duzentos e Cinquenta mil reais), como segue:
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unidade: 01 – Manutenção das Atividades de Secretaria de Educação Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0175 – Gestão Administrativa – Governança por uma Educação de Qualidade.
Ação: 1.360
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO Produto: Veículo Adquirido
Unidade de Medida: unidade
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta. Valor: 8.982,03
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta. Valor: 8.740,09
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 2.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta. Valor: 157.816,12
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 2.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta. Valor: 123.157,48
Art. 4º Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Adicionais Especiais
acima, o Excesso de Arrecadação do Recurso – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta (1.755) – Receita 568 (Leilão FUNDEB) no valor de R$ 8.982,03 e Receita 582 (Leilão MDE) no valor de R$ 8.740,09, e o Superávit Financeiro do exercício de 2025 do Recurso – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta (2.755) no valor de R$ 157.816,12 (Leilão FUNDEB) e no valor de R$ 123.157,48 (Leilão MDE), totalizando o valor de R$ 298.695,72.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 14 de agosto de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração