Procuradoria Jurídica · 18 de dezembro de 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.980, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL”.
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.980, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL”.
LEI MUNICIPAL N° 6.178, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal n° 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Eldorado do Sul”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Eldorado do Sul constitui-se dos seguintes órgãos:
I – Órgãos de Assessoramento, denominados:
a) Gabinete da Prefeita;
1. Gerência de Gestão e Metas,
2. Gerência de Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos,
3. Gerência de Comunicação,
4. Chefia de Gabinete
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
c) Procuradoria-Geral do Município
II - Órgãos de Desconcentração Administrativa Territorial:
a) Centro Administrativo Regional do Parque Eldorado;
b) Centro Administrativo Regional do Bom Retiro;
c) Centro Administrativo Regional do Sol Nascente e Itai;
d) Centro Administrativo Regional da Sans-Souci, Progresso e Costaneira;
e) Centro Administrativo Regional da Picada
III - Órgão de Fiscalização, denominado Unidade Central de Controle Interno, instituída e regulamentada pela Lei Municipal n° 3.787/2012;
IV – Órgãos de Administração Geral, denominados:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico;
b.1) Gerência de Desenvolvimento Econômico – (Lei Municipal nº 6.082, de 05 de agosto de 2025).
c) Secretaria Municipal de Educação;
c.1) Gerência Pedagógica – (Lei Municipal nº 6.082, de 05 de agosto de 2025).
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
f) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer;
g) Secretaria Municipal de Agricultura;
h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
i) Secretaria de Mobilidade Urbana e Segurança Pública;
j) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
k) Secretaria Municipal de Habitação;
l) Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Participação Popular;
m) Secretaria Municipal Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de caráter provisório / temporário
m.1) Coordenação da Defesa Civil – (Lei Municipal nº 6.082, de 05 de agosto de 2025).
n) Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional;
V – De Cooperação Governamental, denominados:
a) Conselhos Municipais”
Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 7º da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º. Compete à Gerência de Gestão e Metas, ligada ao centro de custos do Gabinete da Prefeita:”
Parágrafo Único. Os incisos do Art. 7º da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, permanecem inalterados.
Art. 3º Altera o Art. 8º da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, passando à seguinte redação:
“Art. 8º. Compete à Gerência de Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos, ligada ao centro de custos do Gabinete da Prefeita:
I - Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
II - Assessorar direta e indiretamente a Prefeita Municipal no planejamento e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de médio e longo prazo voltadas ao desenvolvimento municipal;
III - A discussão das opções de inovação, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro;
IV - Formular as políticas, coordenar e executar ações, projetos e programas de captação de recursos externos às finanças municipais e de financiamentos de projetos especiais e inovações;
V - Formular, coordenar e articular junto aos governos federal e estadual, órgãos públicos de todas as esferas governamentais nacionais ou estrangeiras, organizações não governamentais e da iniciativa privada, ações, projetos e programas para captação de recursos, financiamentos e patrocínios de projetos municipais;
VI - Formular, coordenar e executar projetos especiais;
VII - Coordenar e executar ações de cooperação do Poder Executivo com instituições públicas e privadas para projetos especiais;
VIII - Articular com conselhos municipais e respectivos fundos vinculados a ações públicas municipais;
IX - Planejar, organizar, executar e supervisionar os serviços técnicos de engenharia e arquitetura do Município;
X - Assessorar a Prefeita e Secretários Municipais nas tarefas relacionadas aos assuntos especiais de sua competência;
XI - Prestar assessoramento técnico na área de engenharia e arquitetura aos órgãos da Administração Municipal;
XII - Propor e planejar projetos estratégicos relacionados à intervenções de complexidades no Município;
XIII - Executar a fiscalização e prestar assessoramento para fiscalização dos contratos de prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura;
XIV - Propor e planejar projetos estratégicos relacionados a intervenções de complexidades no Município;
XV - Realizar estudos e ou pesquisas, propondo políticas e diretrizes setoriais que interfiram na estruturação urbana do Município e região;
XVI - promover e gerenciar a pesquisa e o uso de novas tecnologias;
XVII - Promover e interagir a utilização da geotecnologia e da geoinformação pelas Secretarias Municipais e pela população em geral;
XVIII - Gerenciar os métodos de levantamento topográfico de acordo com a rede de referência municipal;
XIX - Promover e gerenciar a atualização sistemática do Cadastro Imobiliário Municipal;
XX - Atuar em questões que envolvam todo o patrimônio imobiliário onde o Município tenha interesse, através de avaliação imobiliária;
XXI - Auxiliar, no que couber, com apoio do Gabinete da Prefeita, atuando pela transversalidade para que as demais Secretarias Municipais e órgãos do Município, agilizem a execução de determinada ação, obra ou serviço, evitando descumprir os prazos previstos, melhorando o fluxo de andamento de ações administrativas que envolvam os projetos estratégicos da Administração Municipal;
XXII - Orientar, fiscalizar e aprovar projetos de edificações, desmembramentos e loteamentos;
XXIII - Inspecionar e vistoriar as edificações e passeios públicos;
XXIV - Propor normas referentes a edificações, estética urbana, zoneamento, loteamento e desmembramentos;
XXV - Propor e coordenar uma política de desenvolvimento integrado com visão de longo prazo para o Município;
XXVI - Estabelecer diretrizes para o uso do patrimônio municipal de terras; bem como atuar nas diretrizes de responsabilidade do Banco de Terras ;
XXVII - Instituir um processo permanente e sistemático de detalhamento, atualização e revisão do Plano Diretor Urbano Ambiental;
XXVIII - Estabelecer as diretrizes do desenvolvimento urbano e ambiental, planejar e ordenar o uso e ocupação do solo, o parcelamento, a atividade do Município de Eldorado do Sul, através da elaboração, monitoramento e revisão de planos, programas e projetos, visando a permanente atualização;
XXIX - Articular as políticas e diretrizes setoriais que interfiram na estruturação urbana do Município e região, promover estudos e planos sequenciais, projetos relacionados à mobilidade urbana e ao desenvolvimento econômico e tecnológico;
XXX - Estabelecer e coordenar a Política Urbana;
XXXI - Estabelecer e coordenar o uso e ocupação do solo, parcelamento, perímetro urbano e sistema viário do Município;
XXXII - Monitorar os instrumentos urbanísticos do solo criado e da transferência de potencial construtivo;
XXXIII - Coordenar a integração das diretrizes locais de planejamento, com as diretrizes regionais;
XXXIV - Propor e coordenar uma política de desenvolvimento integrado com visão de longo prazo para o Município;
XXXV - Gerenciar a normatização necessária ao planejamento urbano;
XXXVI - Identificar e promover possíveis ações integradas, visando a resolução dos problemas;
XXXVII - Organizar e manter atualizado o banco de dados de interesse das diversas áreas do Poder Executivo, centralizadamente, incluindo os dados e as informações tratados em sistemas informatizados e de geoprocessamento, zelando pela segurança, disponibilidade e acessibilidade, mediante definição das normas de acesso, uso e governança;
XXXVIII - Identificar e promover possíveis ações integradas visando à resolução de problemas urbanos;
XXXIX - Monitorar, elaborar estudos, revisões e alterações do plano diretor urbano ambiental, visando sua permanente atualização;
XL - Implantar, administrar a manutenção e a atualização do Banco de Dados Multifinalitário através da transversalidade com as Secretarias Municipais;
XLI - Atualizar e administrar a Rede de Referência Municipal; o Geoprocessamento Municipal e o Sistema de Informações Geográficas do Município;
XLII – Definir, administrar e atualizar as metodologias e procedimentos da Base Cartográfica Municipal;
XLIII - Exercer outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhes for delegada pela Prefeita Municipal.”
Art. 4º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, o Art. 8-A, inserido entre os arts. 8º e 9º, com a seguinte redação:
“Art. 8-A. Compete à Gerência de Comunicação, ligada ao centro de custos do Gabinete da Prefeita:
I – Planejar, coordenar e supervisionar as ações de comunicação institucional do Poder Executivo Municipal, observado o desempenho das atividades técnicas pelos profissionais habilitados;
II – Organizar e padronizar fluxos de divulgação institucional, assegurando coerência na comunicação dos órgãos municipais;
III - Promover a integração entre as Secretarias, Gerências e o Gabinete da Prefeita para o alinhamento de informações oficiais e estratégias de comunicação;
IV - Gerenciar os canais institucionais de divulgação do Poder Executivo Municipal, incluindo plataformas digitais, site oficial e meios de informação pública, sem prejuízo das atribuições técnicas dos profissionais de Relações Públicas;
V - Apoiar a execução de campanhas, eventos e ações governamentais, garantindo suporte administrativo e institucional às equipes técnicas responsáveis;
VI - Supervisionar a produção e disponibilização de conteúdos institucionais elaborados por equipes técnicas, observada a identidade visual e as diretrizes de comunicação do Município;
VII - Zelar pela organização administrativa do acervo institucional de comunicação e pela correta documentação das ações oficiais;
VIII – Monitorar demandas externas relacionadas à comunicação governamental, encaminhando-as aos setores técnicos competentes;
IX - Propor diretrizes e instrumentos administrativos para aprimoramento da comunicação institucional, respeitadas as atribuições privativas dos profissionais da área;
X - Planejar, coordenar e apoiar a organização administrativa de cerimônias, solenidades, eventos institucionais e atos oficiais do Poder Executivo Municipal, em articulação com os órgãos envolvidos e com os profissionais responsáveis pelas atividades técnicas de protocolo e relações públicas;
XI - Exercer outras atividades de natureza administrativa e gerencial compatíveis com sua área de atuação ou delegadas pela Prefeita Municipal.
Parágrafo Único. As atribuições da Gerência de Comunicação não abrangem as atividades técnicas privativas do cargo permanente de Relações Públicas, que permanecem sob responsabilidade exclusiva dos profissionais habilitados, nos termos da legislação aplicável”.
Art. 5º Fica alterado o caput do Art. 10 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa à nova redação:
“Art. 10. Compete à Procuradoria-Geral do Município:
I - Assistir e assessorar diretamente a Prefeita Municipal no trato de questões jurídicas em geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, bem como no controle da legitimidade dos atos administrativos;
II - Representar e defender judicial e extrajudicialmente o Município;
III - Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela Prefeita, referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;
IV - Examinar a legislação Municipal e orientar na coletânea da legislação Federal e Estadual aplicável ao Município;
V - Assessorar juridicamente os diferentes órgãos da Administração nas suas respectivas áreas de atuação;
VI - Analisar, manifestar e elaborar projetos de lei, decretos, vetos, justificativas, e demais atividades jurídicas relacionadas com o processo legislativo;
VII - Acompanhar e assessorar juridicamente nos contratos administrativos, nos processos judiciais licitatórios, nos processos de desapropriação e nos contratos em geral, entre outros;
VIII - Exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da Procuradoria Jurídica, previstas na Lei Orgânica Municipal e em outras leis;
IX - Gerir e operacionalizar os processos administrativos cartoriais quanto às documentações necessárias para o correto envio e na falta deles solicitar aos órgãos competentes, bem como coletar as assinaturas e anuências necessárias ao andamento do processo, assim como encaminhar e acompanhar todos os processos referentes a aberturas de escrituras e títulos de propriedade do Município aos Tabelionatos e Registro de Imóveis;
X - Através da Procuradoria Adjunta específica:
a) Planejar, organizar, comandar, coordenar, controlar e assessorar as políticas e as atividades relacionadas às licitações, compras, contratações, alienações e parcerias da administração direta;
b) Planejar, dirigir, executar, controlar e assessorar, material, técnica e juridicamente, todas as fases e procedimentos de formação e execução do processo licitatório e dos procedimentos de seleção e formação de parcerias da administração direta;
c) Dirigir e controlar, toda a orçamentação, formação de custos, pesquisas de preço e definição de valor de mercado e outros indicadores de balizamento aos processos e procedimentos licitatórios e dos procedimentos de seleção e formação de parcerias da administração direta;
d) Executar, dirigir e controlar, os processos e procedimentos de apuração e aplicação de penalidades sobre atos derivados de processos e procedimentos licitatórios, de execução ou inexecução contratual, de alienações e de parcerias;
e) Executar, dirigir e controlar:
1. A gestão e cadastro de fornecedores;
2. O sistema de registro de preços e de credenciamentos;
3. O plano anual e sistemas de compras e contratação de serviços;
4. A padronização de bens, serviços e catálogo único de especificações de itens do Município;
5. As publicações oficiais dos processos e procedimentos licitatórios, de contratações, de parcerias e demais atos inerentes às competências da Secretaria;
6. Dar o suporte através devido à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria Municipal de Educação, através de suas Procuradorias Adjuntas, prestando assessoramento administrativo ao Gestor de cada Pasta;
7. Realizar assessoria jurídica interna nas atividades referentes à elaboração de Termos de Referência, Contratos, Convênios, acompanhamento e fiscalização geral de contratos e sua execução;
8. Planejar, organizar, orientar, controlar e assessorar os órgãos e agentes públicos da administração direta quanto ao acompanhamento, controle e fiscalização da execução dos contratos e das parcerias;
f) Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
g) Exercer outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhes for delegada pela Prefeita Municipal”.
Art. 6º Altera o Art. 14 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. Compete à Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico: I - planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
II - A administração tributária do Município;
III - A administração financeira, incluindo a folha de pagamento dos agentes públicos e todos os pagamentos de responsabilidade do Município;
IV - A contabilidade do Município;
V - A emissão das notas de pagamento;
VI - Os incentivos fiscais;
VII - Promover a cobrança amigável ou encaminhar à Procuradoria do Município para que proceda a cobrança judicial da dívida ativa do Município, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam;
VIII - A administração da dívida pública;
IX - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral do Município;
X - Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à execução orçamentária;
XI - Apoiar e assessorar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o processo de elaboração e execução orçamentária dos órgãos setoriais da Administração Pública Direta;
XII - Planejar, coordenar e elaborar as propostas orçamentárias por meio do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
XIII - Administrar o Cadastro de Atividades e Tributário;
XIV - Coordenar e assessorar o monitoramento das emendas individuais impositivas do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), em ação conjunta com as Secretarias que detêm a competência pela gestão do orçamento e do monitoramento;
XV - Planejar, organizar, supervisionar e executar políticas públicas e ações de atração e desenvolvimento de empreendimentos especiais, de parques tecnológicos, e de fomento à inovação tecnológica e uso de energias renováveis;
XVI – Planejar, coordenar e executar as ações da Casa do Empreendedor, promovendo orientação, atendimento e apoio aos micro e pequenos negócios, empreendedores individuais e iniciativas de desenvolvimento econômico local, fomentando as políticas de incentivo à economia solidária e ao microcrédito;
XVII - A assistência à pequena e média empresa e ao cooperativismo;
XVIII - Estimular a formação, desenvolvimento, empreendedorismo e cooperação de trabalhadores;
XIX - Licenciar e controlar o comércio transitório, mercados públicos e feiras livres;
XX - Planejar e executar projetos, programas e ações, gerenciar bens e fomentar parcerias público-privadas e políticas públicas para atração e incentivo de investimento e desenvolvimento de empreendimentos especiais, tecnológicos, industriais, comerciais, de serviços e agropecuários;
XXI - Desenvolver e apoiar projetos de economia solidária;
XXII - Fiscalizar a existência do alvará de licença para localização de todas as atividades de pessoas físicas e jurídicas em desenvolvimento no Município;
XXIII - Articular a promoção institucional da cidade no país e no exterior;
XXIV – Atuar no planejamento, execução e fiscalização das ações desenvolvidas pela Gerência de Desenvolvimento Econômico – (Lei Municipal nº 6.082, de 05 de agosto de 2025).
XXV - Exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da Secretaria Municipal da Fazenda, previstas em lei ou que lhes for delegada pela Prefeita Municipal”.
Art. 7º Altera o Art. 15 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passará à seguinte:
“Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
II - Implantar e executar as políticas de ensino infantil;
III - Implantar e executar as políticas ensino fundamental e especial;
IV - A assistência ao educando;
V - Promover a alfabetização e a educação de adultos;
VI - O relacionamento com as entidades estudantis;
VII - A administração de convênios e ajustes realizados pelo Município na área da educação com outros Entes da Federação;
VIII - O relacionamento com entidades educacionais privadas e de outros Entes da Federação;
IX - formação continuada dos profissionais da educação;
X - A inclusão digital de todos os alunos do ensino infantil, fundamental e especial;
XI - Promover a inclusão;
XII - Desenvolver o processo cultural no plano técnico-didático-pedagógico;
XIII - Exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da Secretaria Municipal da Educação, previstas em lei;
XIV - Promoção de políticas aos estudantes para acesso remoto e implantação de novas tecnologias;
XV – Atuar no planejamento, execução e fiscalização das ações desenvolvidas pela Gerência Pedagógica – (LEI MUNICIPAL Nº 6.082, DE 05 DE AGOSTO DE 2025).
XVI - Exercer outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhes for delegada pela Prefeita Municipal”.
Art. 8º Altera o Art. 17 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
II - O desenvolvimento comunitário;
III - A ação social;
IV - A implantação de programas de segurança alimentar, inclusão produtiva e combate e erradicação da fome;
V - Gerenciar políticas de erradicação do trabalho infantil;
VI - A assistência social à família, à criança, aos adolescentes, aos jovens e à mulher;
VII - A assistência social aos idosos e às pessoas com deficiência;
VIII - Gerenciar políticas de Proteção Social Básica e Especial;
IX – Gerenciar, coordenar e atuar na execução das ações da Casa Solidária, compreendendo o atendimento social, o voluntariado e a integração à rede de serviços socioassistenciais, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUAS;
X - Planejar, organizar, articular e supervisionar a formulação e execução de políticas públicas de valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres, da igualdade racial, das diversidades, da terceira idade, da inclusão, da pessoa com deficiência, da proteção social, da criança e do adolescente;
XI - Articular as políticas públicas de valorização, proteção e promoção com os órgãos e entidades da Administração Municipal, estadual, federal e intuições públicas e privadas;
XII - Formular e promover políticas públicas de combate de toda espécie de discriminação e violação de direitos;
XIII - O exercício de outras competências para execução de atividades da área de atuação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social previstas em lei;
XIV - Exercer outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhes for delegada pela Prefeita Municipal”.
Art. 9º Altera o Art. 18 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, passando à seguinte redação:
“Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer:
I - Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
II - Promover a cultura em todas as suas atividades;
III - Desenvolver as ações nas áreas de cultura;
IV - Administrar o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
V - Garantir o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais;
VI - Promoção da economia criativa;
VII - Promover o acesso às fontes da cultura em níveis local, regional e nacional;
VIII - Apoio e incentivo à produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais;
IX - Proteger o patrimônio cultural;
X - Manter a Biblioteca Pública Municipal, Museus e outros órgãos de difusão cultural;
XI - Cadastrar o patrimônio histórico e o acervo cultural público e privado, nos termos do artigo 223 da Constituição Estadual e do artigo 123 da Lei Orgânica;
XII - Implantar ações culturais em cooperação com outros Entes da Federação;
XIII - A pesquisa cultural;
XIV - O desenvolvimento do processo cultural no plano técnico-didático- pedagógico;
XV - Ointercâmbio cultural com áreas afins de outros Municípios visando a proporcionar um maior relacionamento das áreas de cultura;
XVI - Integrar o jovem às atividades culturais, recreativas, de lazer e de desporto;
XVII - Democratizar a prática esportiva e de lazer como direito do cidadão;
XVIII - Desenvolver programas de atividade física, como fator de promoção de saúde pública;
XIX - Promover e coordenar ações para a administração e gerenciamento das políticas públicas de esporte e lazer;
XX - Incentivar as manifestações esportivas e de lazer;
XXI - Qualificar e ampliar os serviços de esporte e de lazer;
XXII - Desenvolver e apoiar programas específicos de esporte e de lazer para as pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes de rua, entre outros;
XXIII - Auxiliar no desenvolvimento da educação informal, integral e permanente do cidadão através do esporte;
XXIV - Gerenciar e manter os espaços públicos de sua competência;
XXV - Impulsionar ações que visem à integração das atividades do setor de turismo com a região;
XXVI - Analisar e compreender destinos, roteiros e atividades do setor de turismo;
XXVII - Estimular a formação e participar de comitês ou fóruns municipais, regionais, estaduais e federais, que visem o desenvolvimento turístico da região;
XXVIII - Interagir com entidades públicas e privadas, organizações não- governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, nacionais e internacionais, com o objetivo de incrementar o intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento turístico;
XXIX - Viabilizar a formação e a capacitação dos profissionais que atuam na área de turismo, visando à melhoria da qualidade e da produtividade dos serviços prestados aos turistas;
XXX - Fomentar a realização de eventos nacionais e internacionais, no sentido de minimizar os efeitos da sazonalidade da atividade turística;
XXXI - Coordenar, monitorar e acompanhar as ações dos programas da Política de Turismo do Estado e União;
XXXII - Exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, previstas em lei;
XXXIII - Atuar em parceria com a Secretaria de Obras e Infraestrutura para a elaboração de projetos e recebimento de recursos que visem a instalação, implantação e a implementação de equipamentos de lazer, tais como academias ao ar livre, playgrounds e demais estruturas de esporte, turismo e lazer em espaços como parques, praças, áreas verdes, área de lazer e reservas com significância ecológica e de turismo, cabendo-lhe, em parceria com a Secretaria de Obras (responsável pela manutenção destes locais), o acompanhamento dos projetos específicos;
XXXIV - Desenvolver atividades na busca de investimentos para o desenvolvimento do turismo no Município
XXXV - Exercer outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhe forem delegadas pela Prefeita Municipal”.
Art. 10. Altera o Art. 20 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que terá a seguinte redação:
“Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I - Planejar operacionalmente, formular, coordenar e acompanhar a execução e avaliação da política ambiental, e da conservação dos ecossistemas do Município, com ênfase na proteção do meio ambiente e combate à poluição urbana;
II - Cumprir e fazer cumprir o Código Municipal do Meio Ambiente;
III - Dar suporte ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
IV - Efetuar o licenciamento ambiental das atividades previstas em lei;
V - Orientar, fiscalizar e aprovar atividades que potencialmente causem agressão ambiental, conforme previsto em lei;
VI - Conservar as espécies ameaçadas ou raras ou em perigo de extinção, inclusive a apreensão de animais e plantas silvestres capturadas ilegalmente; VII - Promover outras medidas de preservação e conservação do ambiente municipal;
VIII - Elaborar projetos e definir prioridades de recuperação e conservação de áreas de preservação;
IX - Planejar e executar programas de educação ambiental através de convênios ou outros instrumentos legais com organizações não- governamentais, setor público e iniciativa privada;
X - Definir a política municipal de destinação e reciclagem de resíduos sólidos oriundos da limpeza urbana, através do gerenciamento, operação e fiscalização dos locais de destinação final e disposição do lixo, por administração direta ou delegação;
XI - Operar o aterro sanitário e os locais de destinação de resíduos especiais, por administração direta ou delegação;
XII - Elaborar projetos em conjunto com secretarias afins e promover com os demais órgãos competentes programas integrados de saneamento e de educação ambiental;
XIII - Executar programas integrativos com as demais secretarias municipais, visando à incorporação dos conceitos de desenvolvimento sustentável;
XIV – Realizar o ajardinamento e revitalização ambiental de parques, praças, áreas verdes, área de lazer e reservas com significância ecológica, por administração direta ou delegação; em parceria com a Secretaria de Obras e Infraestrutura;
XV - Formular projetos visando captar recursos financeiros do Estado e da União, bem como de outras organizações nacionais e internacionais;
XVI - Responsabilizar-se pelo controle orçamentário no âmbito de sua Secretaria assim como o relativo ao Fundo do meio Ambiente;
XVII - Efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais e outras atividades correlatas;
XVIII - Gerenciar os percentuais definidos por decreto, referente ao repasse feito ao Município através de compensação financeira instituída pela Lei Federal nº 7.525, de 22 de julho de 1986, e pela Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a serem aplicados na área ambiental;
XIX - Produzir, através do viveiro municipal, mudas de espécies floríferas, herbácea e arbustos para utilização em ajardinamento e arborização de vias, espaços públicos e para a distribuição à população em geral em determinados eventos;
XX - Planejar e implementar a Semana Municipal do Meio Ambiente;
XXI- Atuar na execução do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil e do Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e Sólidos
XXII - Fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final, ambientalmente adequada, dos rejeitos; XXIII - Colaborar na promoção da educação ambiental relacionada ao manejo dos Resíduos da Construção Civil (RCC);
XXIV - Elaborar projetos em conjunto com secretarias afins e promover com os demais órgãos competentes, programas integrados de saneamento e de educação ambiental.
XXV - Exercer outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhes for delegada pela Prefeita Municipal”.
Art. 11. O Art. 21 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 21. Compete à Secretaria de Mobilidade Urbana e Segurança Pública:
I - Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
II - Assessorar a Prefeita na elaboração de políticas de diminuição da violência no Município;
III - Planejar, acompanhar e avaliar a implantação dos programas municipais para a área de segurança pública;
IV - Promover a integração entre os diversos órgãos do Município com os demais entes da Federação na implantação das políticas para a área da segurança pública;
V - Promover a integração dos Municípios da Região Metropolitana para a implantação de políticas conjuntas de Segurança Pública;
VI - Realizar a guarda e a vigilância preventiva permanente, auxiliando, apoiando e interagindo com os órgãos institucionais de segurança pública como força auxiliar para a proteção da ordem e bem-estar, agindo junto à comunidade, objetivando diminuir a violência e a criminalidade;
VII - Implantar políticas de prevenção a violência;
VIII - Auxiliar nas ações de segurança viária, em conjunto com os agentes de fiscalização, nas vias e logradouros municipais;
IX - Proteger, como força auxiliar, o patrimônio ecológico, cultural arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
X - Apoiar atividades da Defesa Civil do Município;
XI - Exercer atividades relacionadas com o Estatuto do Desarmamento;
XII - Receber, analisar e encaminhar as demandas dos munícipes relativas às áreas de atuação da Secretaria.
XIII - Planejar a mobilidade urbana da cidade;
XIV - Regulamentar e fiscalizar a atuação das concessionárias e permissionárias de transporte urbano, assegurando a qualidade e a continuidade dos serviços;
XV - Supervisionar e fiscalizar os contratos com empresas terceirizadas que prestam serviços de segurança para a Administração Municipal;
XVI - Coordenar a rotina de vigilância do patrimônio público municipal;
XVII - Desenvolver programas de capacitação e qualificação contínua dos servidores da Secretaria.
XVIII - Acompanhar e cooperar com os órgãos de segurança pública nas ações operacionais rotineiras ou emergenciais no território municipal.
XIX - Conceder e fiscalizar os serviços de transporte;
XX - Planejar, operar, regularizar, fiscalizar e executar o trânsito municipal e a sinalização da estrutura viária;
XXI - Gerenciar e controlar a frota de veículos leves da administração municipal (com peso bruto total de até 3.500 kg) destinado ao transporte de pessoas ou pequenas cargas;
XXII - Implantar políticas de prevenção a violência;
XXIII - Assessorar os órgãos de Segurança das outras esferas de Governo na elaboração de políticas de diminuição da violência no Município;
XXIV - Implantar o observatório com dados criminais e estatísticas;
XXV – Viabilizar o funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, conforme estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
XXVI - Planejar a mobilidade urbana da cidade;
XXVII - Planejar e implementar ações que promovam a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência na mobilidade urbana
XXVIII - Desenvolver campanhas e programas educativos voltados à mobilidade urbana e à segurança pública, em parceria com escolas, instituições e comunidade.
XXIX - Promover o uso de tecnologias inovadoras para o monitoramento, controle e melhoria dos serviços de segurança pública e mobilidade urbana.
XXX - Implantar sistemas de monitoramento e análise de dados sobre mobilidade urbana para subsidiar políticas públicas e ações de fiscalização. XXXI - exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da Secretaria Municipal da Segurança Pública, previstas em lei;
XXXII - exercer outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhes for delegada pela Prefeita Municipal”.
Art. 12. Altera o Art. 22 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que terá a seguinte redação:
“Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura:
I - Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência:
II - Atuar na coordenação e execução de obras e serviços voltados para a implantação ou o incremento da resiliência climática, para a recomposição das infraestruturas afetadas, bem como para o enfrentamento das consequências sociais, econômicas e ambientais decorrentes dos eventos climáticos que atingiram Eldorado do Sul nos anos de 2023 e 2024;
III - A capina e limpeza de sarjetas, passeios públicos e ruas;
IV - Executar e manter a iluminação pública nas ruas e praças;
V - Administrar e conservar os cemitérios e capelas mortuárias;
VI – Responsabilizar-se por toda a administração, limpeza, conservação, revitalização, instalação e manutenção de mobiliários e equipamentos de praças, parques, áreas verdes, áreas de lazer e reservas; por administração direta ou delegação; em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
VII - Fiscalizar terrenos baldios;
VIII - Promover a recuperação de áreas degradadas;
IX - Promover a limpeza urbana;
X – Construção, conservação e recuperação de obras públicas;
XI - Implantar e conservar o sistema viário do Município;
XII - Coordenar e executar os programas de saneamento de obras públicas;
XIII - Aprovar e fiscalizar a execução de projetos complementares nos loteamentos em assuntos relacionados com a questão pluvial, geométrica e de pavimentação;
XIV - Realizar os serviços relativos à rede de drenagem;
XV - Gerenciar e controlar a frota de veículos médios e pesados, incluindo ônibus, caminhões e o conjunto de máquinas e equipamentos pesados da Prefeitura Municipal;
XVI - Exercer outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhes for delegada pela Prefeita Municipal
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
a) Veículo médio, aquele com peso bruto total (PBT) entre 3.501 kg e 16.000 kg, destinado ao transporte de cargas ou passageiros em média escala;
b) Veículo pesado, aquele com peso bruto total (PBT) superior a 16.000 kg, incluindo caminhões de grande porte, ônibus e máquinas e equipamentos pesados, tais como retroescavadeiras, motoniveladoras, escavadeiras, tratores e correlatos”.
Art. 13. Fica alterado o Art. 23 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, que terá a seguinte redação:
“Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Habitação:
I - Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
II - Promover a política de regularização fundiária;
III - Desenvolver programas e ações habitacionais de interesse social;
IV - Estabelecer diretrizes da política de habitação;
V - Pesquisar e desenvolver programas para habitações autossustentadas e convencionais;
VI - Dar suporte ao funcionamento do Conselho Municipal de Habitação;
VII - Realizar, anualmente, junto com o Conselho Municipal de Habitação a Conferência Municipal de Habitação;
VIII - Realizar parcerias e convênios com entidades públicas de outros Entes da Federação, bem como cooperativas habitacionais de interesse social e associações comunitárias do Município, visando favorecer famílias de baixa renda;
IX - Administrar o Fundo Municipal de Habitação;
X - Atuar no planejamento e execução de programas sociais voltados à cultura, esporte e lazer; para o bom convívio condominial beneficiando as famílias dos empreendimentos habitacionais promovidos pelo Município, através de parcerias com outras Secretarias Municipais;
XI - Promover, receber e administrar doações de materiais de construção realizadas por entidades públicas e privadas, visando fortalecer o Banco de Materiais de Construção do Município;
XII - Classificar as famílias inscritas nos programas habitacionais;
XIV - Identificar e promover possíveis ações integradas, visando a resolução dos problemas;
XV - Exercer outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhes for delegada pela Prefeita Municipal”.
Art. 14. Altera o inciso XXVIII e acrescenta o inciso XXIX ao Art. 25 da Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, nos seguintes termos:
“Art. 25. Compete à Secretaria Municipal Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil:
I - Planejar ações de proteção, defesa civil, gestão de riscos e desastres, para aplicação por meio de planos diretores, preventivos, de contingência e de operação;
II - Executar a política municipal de proteção e defesa civil;
III – Coordenar as ações em âmbito local em articulação com a União e os Estados;
IV - Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
V - Identificar e mapear as áreas de riscos/desastres;
VI - Promover a fiscalização das áreas de riscos e evitar novas ocupações nestes locais;
VII - Realizar em articulação com a União e os Estados, o monitoramento em tempo real, das áreas classificados como de risco “alto” e “muito alto”;
VIII - Produzir em articulação com a União e os Estados, alertas sobre a possibilidade de ocorrências de desastres, a fim de cientificar a população e orientá-la sobre condutas em situação de emergência;
IX - Declarar situação de emergência e calamidade pública;
X - Vistoriar edificações e áreas de riscos, juntamente com a Equipe Técnica;
XI - Promover intervenção preventiva e evacuação de áreas de riscos ou vulneráveis;
XII - Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre em condições adequadas;
XIII - Manter a população informada sobre os riscos e ocorrência de evento extremos, bem como, sobre protocolos de prevenção e alertas sobre as ações emergenciais, em circunstâncias de desastres;
XIV - Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrências de desastres;
XV - Realizar regularmente exercícios simulados conforme plano de contingência, proteção e defesa civil;
XVI - Promover a coleta, distribuição de suprimentos, em situação de desastres,
XVII - Proceder a avaliação de danos e prejuízos de áreas atingidas por desastres;
XVIII - Manter a União e os Estados informados sobre a ocorrência de desastres e atividades de proteção civil no Município;
XIX - Estimular a participação de entidades privadas, associação de voluntários, clubes de serviços e organizações não governamentais, associações de classe e comunitárias nas ações da defesa civil;
XX - Prover solução de moradias temporárias às famílias atingidas por desastres;
XXI - Desenvolver a cultura de prevenção destinada ao desenvolvimento da consciência acerca do risco de desastre no município;
XXII - Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas, hospitais, serviços de saúde, e demais públicos em área de risco;
XXIII - Oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;
XXIV - Fornecer dados para o Sistema Nacional de Informação e Monitoramento de Desastres;
XXV - Prestar assistência prioritária e continuada à saúde física e mental das pessoas atingidas por desastre, por meio do SUS e demais políticas públicas, com a realização de exames clínicos e laboratoriais periódicos, conforme as necessidades detectadas pelos profissionais de saúde;
XXVI - Estruturar e fazer avançar a agenda climática municipal, atuando de forma transversal com as demais áreas do governo;
XXVII - Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
XXVIII – Exercer outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhes for delegada pela Prefeita Municipal
XXIX - Atuar no planejamento, execução e fiscalização das ações desenvolvidas pela Coordenação da Defesa Civil – (LEI MUNICIPAL Nº 6.082, DE 05 DE AGOSTO DE 2025")”.
Art. 15. Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.980, de 30 de janeiro de 2025, o Art. 25- A, inserido entre os arts. 25 e 26, com a seguinte redação:”
“Art. 25-A - Compete à Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional:
I – Formular e executar políticas públicas de emprego, renda e desenvolvimento profissional, atuando no planejamento, coordenação, execução e acompanhamento das políticas públicas de emprego, trabalho, renda e qualificação profissional no âmbito do municipal;
II – Fomentar políticas públicas voltadas à promoção do emprego, do trabalho e da renda no Município;
III – Implantar e coordenar políticas de apoio e desenvolvimento do ensino profissionalizante e tecnológico, com gerenciamento de programas de qualificação e requalificação de trabalhadores;
IV – Atuar na intermediação de mão de obra entre trabalhadores e empregadores, promovendo ações que facilitem o acesso ao mercado de trabalho;
V – Promover a intermediação de mão de obra e apoio ao trabalhador por meio do Sistema Nacional de Emprego (SINE), implantando, desenvolvendo e coordenando as atividades em âmbito municipal;
VI – Planejar, promover e articular programas de capacitação e formação profissional, em parceria com instituições públicas e privadas;
VII – apoiar e acompanhar a execução de programas de geração de trabalho e renda voltados a grupos vulneráveis, jovens, mulheres e pessoas com deficiência;
VIII – Articular parcerias com órgãos estaduais e federais, instituições de ensino, empresas e entidades do sistema “S” (SENAI, SENAC, SEBRAE, etc.) para o desenvolvimento de cursos de qualificação profissional;
IX – Organizar e manter o cadastro municipal de trabalhadores e empresas, com vistas à integração das informações do mercado de trabalho local;
X – Estimular a formalização de pequenos negócios e o desenvolvimento de novas oportunidades de ocupação e geração de renda;
XI - Apoiar micro e pequenos empreendedores com ações de fomento ao empreendedorismo.
XII – Acompanhar e avaliar a execução de convênios e programas voltados à qualificação e inserção profissional;
XIII – Desenvolver ações de orientação profissional, requalificação e recolocação de trabalhadores desempregados;
XIV – Promover feiras, seminários, campanhas e eventos voltados à empregabilidade e qualificação da mão de obra local;
XV – Atuar em parceria com a Casa do Empreendedor, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, para o fortalecimento de políticas de fomento ao empreendedorismo, à qualificação profissional e à geração de oportunidades de trabalho e renda.
XVI - Realizar pesquisas e diagnósticos sobre o mercado de trabalho local.
XVII - Fiscalizar o cumprimento de normas de proteção ao trabalhador em parceria com órgãos competentes.
XVIII – Exercer outras atividades correlatas à sua área de competência ou que lhe forem delegadas pela Prefeita Municipal”.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.
Eldorado do Sul, 15 de dezembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração