Procuradoria Jurídica · 26 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.025, DE 06 DE MAIO DE 2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.025, DE 06 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.025, DE 06 DE MAIO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo a realizar contrato de arrendamento de uma área de 05 (cinco) hectares de terra para extração de saibro e cascalho e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a realizar contrato de arrendamento de área de 05 (cinco) hectares de terra para extração de saibro e cascalho, matrícula nº 1949, do RI de Eldorado do Sul, em nome de Juliano da Silva Pinhatti; o qual será realizado através da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV.
§ 1º O saibro será retirado na Saibreira localizada na Estrada Mariana Pimentel, área rural e servirá para complementar o serviço de terraplanagem, necessário à pavimentação das estradas do Distrito do Parque Eldorado, localizada no Município de Eldorado do Sul.
§ 2º A autorização, licença, responsabilidade técnica e coordenadas são de responsabilidade do Arrendador.
Art. 2º O valor do arrendamento mensal da área descrita será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais.
§ 1º O prazo de arrendamento obedecerá os limites estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º Os pagamentos mensais se darão até o décimo dia de cada mês subsequente ao vencido.
§ 3º A extração e transporte do saibro fica ao encargo do Ente Municipal, até o local da execução dos serviços.
§4º O Arrendatário fica autorizado a extrair 300 (trezentas) cargas de 12m³ de saibro e/ou cascalho da área identificada no caput do art. 1º , permitida a variação mensal para mais ou para menos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, a saber:
U.G 0000 Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul
Órgão....8 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Unidade.... 1 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Dotação....: 1545101202.083000. 3.3.90.38. 00.00 ARRENDAMENTO MERCANTIL 8203
Desdobramento: 3.3.90.38. 05.00 BENS IMOVEIS 8213
Fonte Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Caract. Peculiar: 000 - Não se Aplica
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 5.473, de 05 de setembro de 2022.
Eldorado do Sul, 06 de Maio de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicada em: 09/05/2025