Procuradoria Jurídica · 27 de junho de 2025
DEFINE A ESTRUTURA DOS PROGRAMAS DE GOVERNO PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES E ORÇAMENTOS ANUAIS CONFORME PORTARIA N. 42, DE 1999 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROCURADORIA JURÍDICA
DEFINE A ESTRUTURA DOS PROGRAMAS DE GOVERNO PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES E ORÇAMENTOS ANUAIS CONFORME PORTARIA N. 42, DE 1999 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 10.547, DE 24 JUNHO DE 2025.
“Define a estrutura dos Programas de Governo para fins de elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Orçamentos anuais conforme Portaria n. 42, de 1999 do Ministério do Planejamento e dá outras providências.”
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, Prefeita Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 165 a 169, as normas gerais para o planejamento e orçamento público;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais, observando os princípios da eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece normas para a consolidação das contas públicas e define a classificação institucional, funcional e programática da despesa pública;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e padronizar a estrutura dos Programas de Governo para garantir maior clareza, transparência e controle social sobre a alocação e execução dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a definição clara dos Programas de Governo é condição essencial para o acompanhamento da execução das políticas públicas e avaliação de seus resultados;
CONSIDERANDO a importância de alinhar os instrumentos de planejamento orçamentário às prioridades do governo e às demandas da sociedade;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração entre as ações do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais;
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto estabelece a estrutura e a codificação dos Programas de Governo para fins da elaboração do Plano Plurianual e define a utilização da reserva de contingência, conforme estabelecem os artigos 3º e 5º da Portaria n. 42, de 1999, do Ministério do Planejamento.
Art. 2º. Os Programas de Governo são estabelecidos em Finalísticos e de Gestão, assim definidos:
I – Programa Finalístico: aquele que estabelece as políticas públicas orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
II – Programa de Gestão: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.