Procuradoria Jurídica · 20 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.327, DE 14 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.327, DE 14 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.327, DE 14 DE JULHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 2.713, de 29 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUMDER, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º O parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 2.713, de 29 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
Parágrafo único. Serão passíveis de indenização:
I – Os pequenos produtores rurais cujos animais forem atestados como reagentes à brucelose e tuberculose bovídea e encaminhados para abate sanitário, conforme legislação específica – Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Bovina (PNCEBT), sendo o valor da indenização calculado mediante avaliação individual dos animais atestados reagentes por comissão previamente designada pelo COMDER, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado do animal;
II – Os pequenos produtores rurais que comprovarem a perda de bovinos destinados à atividade leiteira ou de corte em decorrência de enchente, inundação ou outro evento climático extremo ocorrido no território do Município, desde que reconhecido por decreto municipal de emergência ou estado de calamidade pública.
§ 1º A indenização prevista no inciso II será calculada com base na avaliação dos animais realizada conforme critérios definidos em regulamento.
§ 2º O valor efetivamente devido a cada beneficiário será definido proporcionalmente ao montante total das perdas apuradas e à disponibilidade financeira destinada à ação, observados os critérios estabelecidos em regulamento.
§ 3º Os critérios para habilitação dos beneficiários, comprovação das perdas, apuração dos valores indenizáveis, forma de rateio dos recursos disponíveis e demais procedimentos necessários à concessão da indenização serão definidos em regulamento.”
Art. 2º O §4º do art. 8º da Lei Municipal nº 2.713, de 29 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º Em caráter excepcional, nos casos de indenização previstos nesta Lei, o valor poderá exceder ao limite previsto neste artigo."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 15 de julho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração