Procuradoria Jurídica · 16 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.377, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA JURÍDICA - LEI MUNICIPAL N° 6.377, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N° 6.377, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer Infanto-juvenil no Município de Eldorado do Sul/RS, denominada “Lei João Pedro Kuhn de Matos”.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Vereador LODEAR CARLOS HAHN, faz saber que, o Plenário aprovou e no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federativa do Brasil, em conformidade com o art. 66, §7º, a Lei Orgânica deste Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Eldorado do Sul, a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer Infanto-juvenil, a ser realizada, anualmente, entre a terceira e a quarta semana do mês de novembro.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer Infanto-juvenil tem por objetivos:
I – Ampliar o conhecimento da população sobre o câncer infanto-juvenil;
II – Incentivar a divulgação de informações confiáveis sobre os sinais e sintomas dos principais tipos de câncer que acometem crianças e adolescentes;
III – Estimular a participação da sociedade civil em iniciativas de informação, conscientização e apoio relacionadas ao câncer infanto-juvenil;
IV – Promover a conscientização acerca da importância da identificação precoce dos sinais e sintomas da doença e do acesso oportuno aos serviços de saúde.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Câncer Infanto-juvenil poderão ser promovidas ações educativas, palestras, campanhas de informação, atividades de conscientização e outras iniciativas correlatas, inclusive em colaboração com entidades da sociedade civil, observadas as competências dos órgãos envolvidos e a legislação aplicável.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 12 de novembro de 2025.
Lodear Carlos Hahn
Presidente
Poder Legislativo
Vereador Leonardo Hehn Rocha
1º Secretário
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Melissa Susin Aime
Mat. 20.633-4