Procuradoria Jurídica · 15 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 6.323, DE 07 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.323, DE 07 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.323, DE 07 DE JULHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 8.874.760,41 (oito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 - Secretaria de Obras e Infraestrutura Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação:1.313 (Projeto): REVIGORA ELDORADO
Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 5.000.000,00
Detalhamento: 035
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.759 - Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 53.861,34
Detalhamento: 035
Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 2.900.000,00
Detalhamento: 036
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.759 - Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 73.946,50
Detalhamento: 036
Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 785.000,00
Detalhamento: 037
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.759 - Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 5.500,00
Detalhamento: 037
Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 55.000,00
Detalhamento: 038
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 1.452,57
Detalhamento: 038
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o excesso de arrecadação referente ao recurso 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos, no valor de R$ 8.874.760,41 (oito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), como segue:
DETALHAMENTO
VALOR
35
R$ 5.053.861,34
36
R$ 2.973.946,50
37
R$ 790.500,00
38
R$ 56.452,57
-
R$ 8.874.760,41
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 13 de julho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração