Procuradoria Jurídica · 12 de agosto de 2025
"ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2022-2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025, PARA INCLUIR AÇÕES DO “PROGRAMA MAIS PROTEÇÃO” DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO”.
PROCURADORIA JURÍDICA
"ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2022-2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025, PARA INCLUIR AÇÕES DO “PROGRAMA MAIS PROTEÇÃO” DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO”.
LEI MUNICIPAL N° 6.053, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
"Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e a Lei Orçamentária Anual de 2025, para incluir ações do “Programa Mais Proteção” da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE ÁVILA MARTINS, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 as seguintes ações governamentais:
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Mais Proteção
Ação: 1.283
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Veículo – Avança SUAS
Produto: Veículo Adquirido
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2022
2023
2024
2025
2022
2023
2024
2025
-
-
-
2
1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
-
-
-
196.000,00
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Mais Proteção
Ação: 1.284
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição Material Permanente – Avança SUAS
Produto: Equipamentos e Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
Metas (Físicas)
Metas Financeiras
Fonte de Financiamento (Recursos)
Custo Previsto
2022
2023